Procedimento Comum Cível 1010872-69.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010872-69.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/09/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 15:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

16/07/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela de Cieta Silverio (OAB 272056/SP), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), Rafaela de Ávila Tofolli (OAB 408766/SP) Processo 1010872-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Spazio Confiance - Reqda: Morgana Maria Martins dos Santos - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CONFIANCE ajuizou ação de indenização em face de MORGANA MARIA MARTINS DOS SANTOS, pleiteando indenização por ter, na condição de síndica do autor, promovido a rescisão açodada de um contrato firmado entre o autor e uma empresa, gerando uma multa rescisória no importe de R$ 50.000,00. Requereu a condenação da ré ao pagamento deste valor. Foram apresentadas contestação e réplica e as partes se manifestaram quanto à dilação probatória. É a síntese do necessário. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por prescindir a solução do feito de dilação probatória. A pretensão está prescrita. Conforme se extrai dos autos, a requerida foi síndica do condomínio autor até o mês de outubro de 2020, sendo certo que os fatos que embasam a presente ação se deram durante o período em que exerceu a administração condominial. A ação, por sua vez, foi proposta em março de 2024, quando já decorridos mais de três anos da data em que se encerrou o mandato da ré na administração do condomínio. Conforme se observa, houve o transcurso de mais de três anos entre a data dos fatos e o ajuizamento da ação, estando a pretensão do autor colhida pela prescrição. Observa-se que ao presente caso se aplica o disposto no artigo 206, § 3º, V, ou até mesmo o inciso VII, letra b, do Código Civil, sendo trienal o prazo prescricional,depretensõesdereparação civil, como se pretende. Desse modo, o reconhecimento da prejudicialdemérito inerente a prescrição é a medida que se impõe. Ante o exposto, por força da prescrição, julgo extinto o feito, com resoluçãodemérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CódigodeProcesso Civil. Custas e despesas processuais pelo autor, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

23/04/2025, 12:37

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:41

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:53

Sentença

•23/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela de Cieta Silverio (OAB 272056/SP), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), Rafaela de Ávila Tofolli (OAB 408766/SP) Processo 1010872-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Spazio Confiance - Reqda: Morgana Maria Martins dos Santos - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CONFIANCE ajuizou ação de indenização em face de MORGANA MARIA MARTINS DOS SANTOS, pleiteando indenização por ter, na condição de síndica do autor, promovido a rescisão açodada de um contrato firmado entre o autor e uma empresa, gerando uma multa rescisória no importe de R$ 50.000,00. Requereu a condenação da ré ao pagamento deste valor. Foram apresentadas contestação e réplica e as partes se manifestaram quanto à dilação probatória. É a síntese do necessário. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por prescindir a solução do feito de dilação probatória. A pretensão está prescrita. Conforme se extrai dos autos, a requerida foi síndica do condomínio autor até o mês de outubro de 2020, sendo certo que os fatos que embasam a presente ação se deram durante o período em que exerceu a administração condominial. A ação, por sua vez, foi proposta em março de 2024, quando já decorridos mais de três anos da data em que se encerrou o mandato da ré na administração do condomínio. Conforme se observa, houve o transcurso de mais de três anos entre a data dos fatos e o ajuizamento da ação, estando a pretensão do autor colhida pela prescrição. Observa-se que ao presente caso se aplica o disposto no artigo 206, § 3º, V, ou até mesmo o inciso VII, letra b, do Código Civil, sendo trienal o prazo prescricional,depretensõesdereparação civil, como se pretende. Desse modo, o reconhecimento da prejudicialdemérito inerente a prescrição é a medida que se impõe. Ante o exposto, por força da prescrição, julgo extinto o feito, com resoluçãodemérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CódigodeProcesso Civil. Custas e despesas processuais pelo autor, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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