Execução de Título Extrajudicial 1012585-49.2014.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012585-49.2014.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0748/2024Teor do ato: Vistos. O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENT

04/09/2024, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO

03/09/2024, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0199/2024Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta da última declaração de I. R, bem como pesquisa DÓI-- Declarações de Operações Imobiliárias, dos últimos 10 (dez) anos, se possível), da executada/requerida ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES , CPF nº 174.181.108-20, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Por ora, defiro a expedição dos seguintes oficios: a) ao Diretor da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para que informe a este Juízo sobre a existência de Previdência Privada e Seguros em nome do(s) executado(s) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES , CPF nº 174.181.108-20. b) à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados, com endereço Rua Formosa, 367 - 26º andar - Edifício CBI - São Paulo - CEP: 01049-000, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em nome do(s) executado(s) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES , CPF nº 174.181.108-20. 3. O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já sali

21/03/2024, 12:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta da última declaração de I. R, bem como pesquisa DÓI-- Declarações de Operações Imobiliárias, dos últimos 10 (dez) anos, se possível), da executada/requerida ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES , CPF nº 174.181.108-20, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Por ora, defiro a expedição dos seguintes oficios: a) ao Diretor da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para que informe a este Juízo sobre a existência de Previdência Privada e Seguros em nome do(s) executado(s) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES , CPF nº 174.181.108-20. b) à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados, com endereço Rua Formosa, 367 - 26º andar - Edifício CBI - São Paulo - CEP: 01049-000, para que informe a este Juízo sobre eventual existência de mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em nome do(s) executado(s) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES , CPF nº 174.181.108-20. 3. O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salie

21/03/2024, 11:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2014Teor do ato: Vistos. 1. Cite-se para, no prazo de 03 (três) dias, possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 4.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, parágrafo único). 2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). 3. O executado, independentemente de penhora, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de embargos (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor se sujeitará ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, parágrafo único). 4. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 745-A). 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios previstos no art. 172, §§1º e 2º, do CPC. Intime-

05/12/2014, 11:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Cite-se para, no prazo de 03 (três) dias, possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 4.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, parágrafo único). 2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). 3. O executado, independentemente de penhora, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de embargos (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor se sujeitará ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, parágrafo único). 4. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 745-A). 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios previstos no art. 172, §§1º e 2º, do CPC. Intime-se.

04/12/2014, 14:29

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 478

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 478, 479

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 478, 479

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 478, 479

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 464 e 465

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 464, 465

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 463

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 464, 465

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 464, 465

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 463

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(87)