Execução da Pena 7000002-12.2019.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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JOEL DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP 453215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/04/2025, 13:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/03/2025, 16:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/03/2025, 16:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

31/03/2025, 15:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/03/2025, 10:39

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:14

Remetido ao DJE

20/02/2025, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2025, 08:39

Conclusos para Decisão

19/02/2025, 13:34

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 12:51

Mandado Expedido

19/02/2025, 11:50

Documento Juntado

18/02/2025, 13:37

Certidão de Cartório Expedida

18/02/2025, 09:59

Todas as movimentações(261)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/04/2025, 13:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/03/2025, 16:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/03/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:39

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

31/03/2025, 15:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/03/2025, 10:39

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:14

Remetido ao DJE

20/02/2025, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2025, 08:39

Conclusos para Decisão

19/02/2025, 13:34

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 12:51

Mandado Expedido

19/02/2025, 11:50

Documento Juntado

18/02/2025, 13:37

Certidão de Cartório Expedida

18/02/2025, 09:59

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

17/02/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2025, 09:34

Remetido ao DJE

14/02/2025, 05:34

Alvará Juntado

13/02/2025, 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2025, 16:16

Concessão

13/02/2025, 16:15

Conclusos para Decisão

11/02/2025, 09:39

Conclusos para Despacho

10/02/2025, 10:53

Petição Juntada

04/02/2025, 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 15:15

Documento Juntado

29/01/2025, 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/01/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:09

Remetido ao DJE

16/01/2025, 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2025, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 16:25

Conclusos para Decisão

14/01/2025, 12:21

Conclusos para Despacho

16/12/2024, 15:03

Petição Juntada

12/12/2024, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2024, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 09:27

SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

09/12/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:08

Remetido ao DJE

14/11/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 10:10

Conclusos para Despacho

13/11/2024, 17:00

Petição Juntada

11/11/2024, 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 12:59

Petição Juntada

07/11/2024, 12:59

Boletim Informativo Atualizado Juntado

07/11/2024, 12:59

Planilha de Cálculos Juntada

06/11/2024, 15:45

Apensado ao processo

06/11/2024, 15:42

Conclusos para Despacho

30/10/2024, 12:04

Certidão Juntada

30/10/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:11

Remetido ao DJE

25/09/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 10:11

Conclusos para Decisão

19/09/2024, 11:46

Conclusos para Despacho

17/09/2024, 16:02

Petição Juntada

06/09/2024, 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/09/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 14:24

Petição Juntada

05/09/2024, 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/09/2024, 12:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/09/2024, 12:09

Boletim Informativo Atualizado Juntado

05/09/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:09

Remetido ao DJE

23/08/2024, 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2024, 09:24

Ato ordinatório

23/08/2024, 09:24

Petição Juntada

14/08/2024, 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 11:15

Petição Juntada

12/08/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:02

Remetido ao DJE

09/08/2024, 00:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2024, 14:54

Unificação e Soma de Penas

08/08/2024, 14:51

Conclusos para Decisão

08/08/2024, 11:32

Conclusos para Despacho

31/07/2024, 13:43

Petição Juntada

23/07/2024, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:13

Remetido ao DJE

17/07/2024, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/07/2024, 12:22

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:22

Planilha de Cálculos Juntada

17/07/2024, 12:18

Apensado ao processo

17/07/2024, 12:12

Petição Juntada

03/07/2024, 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 12:16

Petição Juntada

03/07/2024, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 09:30

Redistribuição de Processo - Saída

07/05/2024, 09:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/05/2024, 09:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2024, 13:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2024, 13:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

06/05/2024, 11:44

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2024, 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/05/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/05/2024, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 17:58

Conclusos para Decisão

02/05/2024, 11:22

Conclusos para Despacho

10/04/2024, 16:16

Petição Juntada

10/04/2024, 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2024, 07:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 07:29

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

09/04/2024, 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/03/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2024, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 20:33

Conclusos para Decisão

25/03/2024, 10:37

Certidão de Objeto e Pé Expedida

23/03/2024, 07:10

Conclusos para Despacho

05/03/2024, 16:06

Petição Juntada

05/03/2024, 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 11:28

Certidão de Cartório Expedida

05/03/2024, 11:24

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

04/03/2024, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 16:52

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

04/03/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 16:48

Documento Juntado

04/03/2024, 16:41

Documento Juntado

04/03/2024, 16:41

SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

04/03/2024, 16:15

Documento Juntado

04/03/2024, 16:13

Documento Juntado

04/03/2024, 16:13

Documento Juntado

04/03/2024, 16:12

Documento Juntado

04/03/2024, 16:12

Documento Juntado

04/03/2024, 16:12

Denúncia Juntada

04/03/2024, 14:25

Documento Juntado

04/03/2024, 14:12

Documento Juntado

04/03/2024, 14:03

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

28/02/2024, 17:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/02/2024, 16:14

Mandado de Prisão Expedido

14/02/2024, 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/02/2024, 14:22

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/02/2024, 16:40

Conclusos para Decisão

09/02/2024, 15:01

Conclusos para Despacho

18/01/2024, 15:02

Petição Juntada

18/01/2024, 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/01/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:49

Certidão de Cartório Expedida

17/01/2024, 16:46

Documento Juntado

17/01/2024, 16:40

Folha de Antecedentes Juntada

17/01/2024, 16:04

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

17/01/2024, 14:36

Conclusos para Decisão

17/01/2024, 14:24

Conclusos para Despacho

06/12/2023, 15:37

Petição Juntada

06/12/2023, 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 09:45

Certidão de Cartório Expedida

05/12/2023, 09:44

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 23:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

01/11/2023, 12:26

Mandado Juntado

01/11/2023, 12:26

Mandado Expedido

04/10/2023, 06:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 14:25

Conclusos para Decisão

03/10/2023, 09:35

Conclusos para Despacho

15/09/2023, 06:21

Petição Juntada

15/09/2023, 02:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/09/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 15:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

14/09/2023, 14:05

Mandado Expedido

02/09/2023, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 11:09

Conclusos para Decisão

31/08/2023, 14:20

Conclusos para Despacho

10/08/2023, 06:51

Petição Juntada

09/08/2023, 22:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 15:03

Certidão de Cartório Expedida

09/08/2023, 15:01

Mandado Juntado

09/08/2023, 14:52

Documento Juntado

09/08/2023, 14:42

Documento Juntado

09/08/2023, 14:42

Documento Juntado

09/08/2023, 14:42

Apensado ao processo

28/07/2023, 10:30

Apensado ao processo

28/07/2023, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2023, 17:49

Conclusos para Decisão

06/06/2023, 15:20

Conclusos para Despacho

15/05/2023, 05:53

Petição Juntada

14/05/2023, 18:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/05/2023, 07:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/05/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 09:37

Certidão de Cartório Expedida

03/05/2023, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 09:52

Conclusos para Decisão

26/04/2023, 16:13

Conclusos para Despacho

05/04/2023, 06:14

Petição Juntada

04/04/2023, 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 16:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

16/03/2023, 09:59

Mandado Expedido

09/03/2023, 06:55

Documento Juntado

07/03/2023, 16:33

Certidão de Cartório Expedida

07/03/2023, 16:22

Expedição de documento

07/03/2023, 16:17

Folha de Antecedentes Juntada

07/03/2023, 16:17

Decisão Digitalizada

07/03/2023, 16:16

Documento Juntado

07/03/2023, 16:11

Guia de Recolhimento Juntada

07/03/2023, 15:09

Certidão de Cartório Expedida

07/03/2023, 14:34

Certidão de Cartório Expedida

07/03/2023, 14:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/03/2023, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/02/2023, 00:00

Mandado Expedido

07/02/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/02/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

29/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/11/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/08/2022, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

05/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

20/01/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/01/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/03/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/02/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/02/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/02/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/01/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/01/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/01/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

10/01/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

17/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

04/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

04/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/02/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/01/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

04/10/2016, 00:00

Outros

18/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/07/2014, 00:00

Autos Conclusos

08/07/2014, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

23/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

16/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2013, 00:00

Outros

06/11/2013, 00:00

Outros

13/08/2013, 00:00

Outros

29/11/2012, 00:00

Autos Conclusos

01/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

17/04/2012, 00:00

Outros

17/04/2012, 00:00

Decisão

•13/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:15

Decisão

•15/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:27

Despacho

•14/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:59

Despacho

•25/09/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:15

Decisão

•08/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 12:22

Todos os documentos(60)

Decisão

•20/02/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:39

Decisão

•13/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:15

Decisão

•15/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:27

Despacho

•14/11/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 12:59

Despacho

•25/09/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:15

Decisão

•08/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 09:35

Decisão

•02/05/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:05

Decisão

•25/03/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:28

Sentença (Digitalizada)

•04/03/2024, 14:12

Sentença (Digitalizada)

•04/03/2024, 14:12

Sentença (Digitalizada)

•04/03/2024, 14:12

Sentença (Digitalizada)

•04/03/2024, 14:12

Termo de Publicação de Sentença

•04/03/2024, 14:03

Termo de Publicação de Sentença

•04/03/2024, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•04/03/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:22

Decisão

•09/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 16:40

Sentença (Digitalizada)

•17/01/2024, 16:40

Sentença (Digitalizada)

•17/01/2024, 16:40

Sentença (Digitalizada)

•17/01/2024, 16:40

Sentença (Digitalizada)

•17/01/2024, 16:40

Decisão

•17/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:45

Decisão

•03/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 15:33

Decisão

•01/09/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:03

Decisão

•06/06/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:37

Decisão

•27/04/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 16:41

Decisão

•07/03/2023, 16:16