Procedimento do Juizado Especial Cível 0001087-93.2010.8.26.0372 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001087-93.2010.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evania Aparecida Ross Bruzon Dall´acqua (OAB 121166/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Erika Cristina Clemente Batistela (OAB 168030/SP) Processo 0001087-93.2010.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Pacheco, Nair Giuseppin Pacheco - Reqdo: Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a diferença, a ser apurada em fase de liquidação, entre o valor depositado nas contas poupança e os valores que deveriam ter sido creditados em razão do Plano Collor I (contas nºs 8.769.887-4 e 7.749.459-6), no percentual de 44,80% em abril de 1990 sobre a parte não confiscada, para as datas de aniversário na primeira quinzena, apenas em relação ao mês de março de 1990 e 7,87% em maio; e, no tocante ao Plano Collor II (contas nºs 8.769.887-4 e 7.749.459-6), a correção de 20,21% para os valores de fevereiro de 1991 (crédito em março), tudo com correção monetária segundo índices da tabela do TJSP e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, a partir da data em que devia ser creditado, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto 373/2023). P.I.C.

25/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para despacho

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