Execução de Título Extrajudicial 1000413-44.2023.8.26.0372 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000413-44.2023.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Letícia Jacob (OAB 178615/SP), Lucas Marins de Souza (OAB 476774/SP) Processo 1000413-44.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre da Silva - Exectda: Karen de Jesus Rodrigues Maldonado - Vistos, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 197/198. Anote-se. Ante à notícia de satisfação do débito cobrado [fls. 199], informada pelo credor, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais constrições realizadas em razão destes autos, exceto o bloqueio de R$ 1.800,00. Caberá à parte interessada indicar eventuais constrições pendentes de levantamento, no prazo de 15 dias. As custas e despesas processuais ficaram a cargo da parte executada. Assim, com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por ato ordinatório, para recolher as custas não adiantadas pela parte exequente por ser beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do artigo 4º, III e § 1º, da Lei estadual n.º 11.608/03 na importância de 1% sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo legal, no prazo de 10 dias contados da intimação acima, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Consignando-se que o recolhimento deve se dar por meio de Guia DARE-SP [Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP] no Código 230-6. Na inércia dos executados por mais de 60 dias, contados da intimação acima, providencie-se a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita a parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento do valor de R$ 1.800,00, bloqueado em conta bancária da executada, em favor da parte exequente. No mais, com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP e decorridos os prazos acima, arquivem-se estes autos e respectivos apensos. Retire-se a tarja relativa à urgência. Sentença com registro eletrônico. P. I.

25/04/2025, 00:00

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