Termo Circunstanciado 1500211-65.2025.8.26.0137 - TJSP

Termo Circunstanciado 1500211-65.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Claudio Batistela (OAB 372950/SP) Processo 1500211-65.2025.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: SÂMILA TAVERS FORTUNATO - Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência tendo como objeto a apuração da infração penal contida no artigo 136 do Código Penal (Maus - Tratos). Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, o Ministério Público requereu que investigada seja intimada de proposta de cumprimento imediato de pena consistente em restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que a proposta de transação penal seja feita pelo próprio oficial de justiça, que deverá esclarecer ao acusado o seguinte: 1. A transação penal consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público e a autora do crime, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária (artigo 43, I, CP), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias, evitando-se, assim, o início de um processo penal; 2. Na hipótese de aceitação, o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá ser paga em conta judicial, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria, no prazo de 30 (trinta) dias após aceitar a proposta, ou em caso de dúvida quando da emissão da guia para pagamento junto ao Portal de Custas, acima informado, deverá comparecer junto ao cartório do Juizado Especial Cível e Criminal para retirada da referida Guia para a efetivação do pagamento, com posterior entrega do comprovante junto ao respectivo cartório do JECRIM, neste Fórum, no endereço acima constante desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Se a proposta for aceita pela autora do fato, ela poderá ser homologada pelo juízo, devendo quantia ser depositada e entregue o seu comprovante no prazo acima indicado e na conta judicial acima apontada, do que não será a acusada intimada novamente. 4. A autora do fato não é obrigada a aceitar a proposta, sendo-lhe facultado recusar, consultar um advogado ou provar sua inocência no processo penal. 5. Deverá ser esclarecido ainda que a celebração do acordo de transação penal não implica condenação, não implica em confissão e tampouco gera reincidência. Pois bem. Em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos, e, por fim, pela necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, deixo de designar audiência de transação penal. ACOLHO o parecer do Ministério Público e determino que a investigada seja intimada, via oficial de justiça, nos termos constantes da proposta de transação penal acima descrita, devendo ser esclarecido, ainda, que lhe foi assegurada nos autos a defesa técnica, com a nomeação de advogado dativo Dr. João Cláudio Batistela - OAB/SP 372.950, Telefone Celular (15) 3284-3774, com endereço à Rua República do Líbano, 130, Cerquilho/SP. Não haverá prejuízo ao acusado, uma vez que será assegurada a defesa técnica, e também porque eventual aceitação da proposta não terá qualquer repercussão em sua presunção de inocência. Havendo a aceitação da proposta pela acusada, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o ocorrido na contrafé, esclarecendo que as observações acima foram esclarecidas ao acusado. Em seguida, aceita a proposta, abra-se vista ao advogado dativo nomeado nos autos. Com a recusa, vista ao Ministério Público. Vale a presente como mandado e/ou ofício.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

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