Procedimento Comum Cível 1003348-60.2025.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003348-60.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1003348-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Rosa Alves de Oliveira, Tabajara Fonseca Assumpção - Vistos. 1) A emenda da inicial se faz necessária. Como é cediço, a regra que vige no ordenamento jurídico é a de que os pedidos devem ser líquidos e determinados. Como exceções são as hipóteses do art. 324, §1º do Código de Processo Civil (§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu"). O presente caso não se amolda a qualquer dessas exceções. Assim, não se justificam os pedidos ilíquidos formulados. Pelo contrário, vê-se que vários danos já encontram valor certo (fls. 6), porém deixaram de ser incluídos no pedido e no valor da causa. Apenas o que for impossível liquidar agora deverá ser deixado ilíquido, mas ainda assim, com parâmetros de liquidez já identificáveis. Assim, esclarecer os gastos com combustível, deslocamentos e transporte por aplicativo já realizados. Não serão admitidas causas de pedir e pedidos indevidamente genéricos. Em 15 dias, portanto, a parte autora deverá esclarecer o quantum pretende. Ainda, acrescer os valores ao valor da causa, que deve corresponder à totalidade do proveito econômico. 2) Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora sua situação financeira, com a juntada de cópias das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda (pessoa física), extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as bancárias ativas e também o relatório do Registrato. Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

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