Execução de Título Extrajudicial 1001742-83.2024.8.26.0137 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001742-83.2024.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Sanches (OAB 326175/SP), Alline Marsola (OAB 342653/SP) Processo 1001742-83.2024.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Aparecida Ajar - Exectdo: Jessé Cirilo Costa - Vistos. Fls. 75/77: Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, uma vez que o artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige prévio cadastramento do citando no Poder Judiciário, sistema que ainda não se encontra implantado. Conforme se verifica no art. 2º da Lei nº 11.419/06: "art. 2º - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" e no artigo 246 do Código de Processo Civil: "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Em que pese referido instituto tenha a finalidade de agilizar o andamento do processo por meio da citação eletrônica, não é possível ignorar seus riscos, de modo que é imprescindível prévia regulamentação do instituto, com credenciamento do citando no Poder Judiciário, inclusive visando à garantia de recebimento da citação. A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento CSM/TJSP nº 1.920/2011 também exigem o prévio cadastramento do citando no Poder Judiciário. Nesse passo, incabível a citação eletrônica. Há que pontuar que ainda não foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré/executada. Assim, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada, desde já, a realização de pesquisas de endereços aos sistemas implementados neste Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, em se tratando pessoa física), mediante requerimento do autor/exequente e recolhimento das taxas necessárias, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora no órgão de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que a medida pretendida pode ser providenciada pela parte interessada, por seus próprios meios, independentemente da intervenção do Judiciário. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 72, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, apresentando memória de cálculo atualizada e pormenorizada. Cumpra-se, sob pena de extinção.Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

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