Procedimento do Juizado Especial Cível 0000237-98.2025.8.26.0150 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000237-98.2025.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0221/2025Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligência. Melhor analisando os autos, verifica-se algumas inconsistências de ordem processual. Tratando-se de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de parte ideal de unidade imobiliária no valor de R$ 43.716,00 (quarenta e três mil, setecentos e dezesseis reais) e, considerando-se o pedido de rescisão contratual, este deve ser o valor da causa nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, sendo equivocadamente informado pelo autor o valor que pretende ver restituído (R$ 7.082,00). Dessa forma, corrijo de ofício o valor da causa para que conste o montante de R$ 43.716,00 (quarenta e três mil, setecentos e dezesseis reais). Anote-se. Com a aferição do valor correto da causa, o ajuizamento da ação necessita do patrocínio de advogado, eis que supera o valor correspondente a vinte salários mínimos, teto previsto para a dispensa de advogado nos termos do art. 9º da Lei 9099/95, cabendo ao autor comprovar a assistência, habilitando patrono nos autos. Sem prejuízo, quanto aos polos da ação, também há necessidade de correção. Consta do contrato de compra e venda (fls. 07 e ss) como promitente comprador, além da pessoa do autor, a pessoa de sua esposa, a qual deve integrar o polo ativo da lide uma vez que se pretende com a ação a devolução do valor pago e a rescisão do contrato. E, ainda, consta como promitente vendedora a empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (fls. 09), a qual, em razão do pedido de rescisão contratual deve integrar o polo passivo da demanda, em que pese eventual aplicação do CDC e do possível reconhecimento da solidariedade passiva da cadeia de consumo. Assim, em razão dos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial o da informalidade, verificando, ademais, que a petição inicial foi elaborada pela própria parte, sem assistência de profissional, e que todos os vícios apontados são passíveis de correção, concedo o prazo

24/06/2025, 20:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Melhor analisando os autos, verifica-se algumas inconsistências de ordem processual. Tratando-se de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de parte ideal de unidade imobiliária no valor de R$ 43.716,00 (quarenta e três mil, setecentos e dezesseis reais) e, considerando-se o pedido de rescisão contratual, este deve ser o valor da causa nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, sendo equivocadamente informado pelo autor o valor que pretende ver restituído (R$ 7.082,00). Dessa forma, corrijo de ofício o valor da causa para que conste o montante de R$ 43.716,00 (quarenta e três mil, setecentos e dezesseis reais). Anote-se. Com a aferição do valor correto da causa, o ajuizamento da ação necessita do patrocínio de advogado, eis que supera o valor correspondente a vinte salários mínimos, teto previsto para a dispensa de advogado nos termos do art. 9º da Lei 9099/95, cabendo ao autor comprovar a assistência, habilitando patrono nos autos. Sem prejuízo, quanto aos polos da ação, também há necessidade de correção. Consta do contrato de compra e venda (fls. 07 e ss) como promitente comprador, além da pessoa do autor, a pessoa de sua esposa, a qual deve integrar o polo ativo da lide uma vez que se pretende com a ação a devolução do valor pago e a rescisão do contrato. E, ainda, consta como promitente vendedora a empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (fls. 09), a qual, em razão do pedido de rescisão contratual deve integrar o polo passivo da demanda, em que pese eventual aplicação do CDC e do possível reconhecimento da solidariedade passiva da cadeia de consumo. Assim, em razão dos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial o da informalidade, verificando, ademais, que a petição inicial foi elaborada pela própria parte, sem assistência de profissional, e que todos os vícios apontados são passíveis de correção, concedo o prazo de 15 di

24/06/2025, 19:32

Determinada a citação - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Designo Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22/05/2025 às 10h. O ato será realizado por videoconferência, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Cite-se e intime-se a parte requerida ficando consignado que sua ausência implicará em revelia. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, será concedido o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. A parte autora será intimada através do respectivo advogado constituído nos autos, pela simples publicação na imprensa oficial, ficando advertida de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência de tentativa de conciliação em ambiente virtual acarretará na extinção do feito, com a condenação ao pagamento das custas iniciais, salvo se houver justificativa de que a ausência decorre de força maior, se o caso, nos termos do artigo 51, inc. I, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, com antecedência de 03 (três) horas antes do início da audiência, bem como não dispensa a juntada de procuração ou substabelecimento ao patrono que irá participar da audiência virtual. Constatada alguma dificuldade técnica que impeça a parte de participar remotamente do ato, caberá ao defensor in

28/02/2025, 16:30

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

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