Execução de Título Extrajudicial 1009730-10.2023.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009730-10.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/05/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

30/04/2026, 03:13

Decisão interlocutória

28/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 10:22

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

27/04/2026, 10:21

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70032173-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 08/04/2026 12:20

08/04/2026, 12:27

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA828305667TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Renato Ferreira da SilvaDiligência : 02/04/2026

08/04/2026, 06:00

Juntada

08/04/2026, 06:00

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

23/03/2026, 06:15

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

20/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Carta de Intimação - Bloqueio Sisbajud

16/12/2025, 15:32

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WHOR.25.70158618-9Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 16/12/2025 15:02

16/12/2025, 15:26

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2025, 23:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0873/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 134: Defiro a inclusão do sócio no polo passivo. Com efeito, o executado se trata de microempresário individual. Não há, assim, pessoa jurídica propriamente dita que deva responder a execução: o cadastro da empresa individual se dá apenas para fins de controle da atividade empresarial, mas a atividade empresarial é executada pela pessoa física do empresário, apta a responder pela execução, já que todo seu patrimônio responde pela dívida da atividade empresarial. Por tal razão, ainda que o empresário, pessoa física, não componha o polo passivo na execução, deve ele responder pelas dívidas adquiridas no exercício da atividade empresarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da execução e o cadastramento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica AcolhimentoEm se tratando de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou jurídica O STJ entende que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel. MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão dapessoa jurídica no polo passivoDecisão reformada - Recurso provido.(TJ/SP, 12a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2340115-53.2023.8.26.0000, Rel.Jacob Valente, j. 13.03.2024). Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do sócio no polo

24/07/2025, 19:01

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 134: Defiro a inclusão do sócio no polo passivo. Com efeito, o executado se trata de microempresário individual. Não há, assim, pessoa jurídica propriamente dita que deva responder a execução: o cadastro da empresa individual se dá apenas para fins de controle da atividade empresarial, mas a atividade empresarial é executada pela pessoa física do empresário, apta a responder pela execução, já que todo seu patrimônio responde pela dívida da atividade empresarial. Por tal razão, ainda que o empresário, pessoa física, não componha o polo passivo na execução, deve ele responder pelas dívidas adquiridas no exercício da atividade empresarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da execução e o cadastramento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica AcolhimentoEm se tratando de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou jurídica O STJ entende que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel. MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão dapessoa jurídica no polo passivoDecisão reformada - Recurso provido.(TJ/SP, 12a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2340115-53.2023.8.26.0000, Rel.Jacob Valente, j. 13.03.2024). Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do sócio no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategoriza

24/07/2025, 18:47

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