Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001972-26.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 21:51

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 22:59

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:15

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 06:50

Incidente Processual Instaurado

18/06/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:28

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:06

Todas as movimentações(41)

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 21:51

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 22:59

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:15

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 15:53

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 13:27

Decisão

•09/06/2025, 15:31

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 06:50

Incidente Processual Instaurado

18/06/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:28

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 15:31

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB 84169/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Vera Cristina Ribeiro Porto Campos (OAB 330071/SP), Daniele Vieira de Sousa Magalhães (OAB 399730/SP) Processo 0001972-26.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nask Participacões Societarias Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Fls.89/91: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por NASK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, não se tratou de pedido de gratuidade. Porém, também não é o caso de se dispensar o recolhimento da taxa judiciária, devendo ser recolhida pelo credor ao ingressar com o incidente. Ademais, a isenção somente é cabível ao ente público, que não é o caso da exequente. Assim, retifico a decisão de fl.84 somente para retificar o erro material referente à gratuidade. No mais fica a decisão tal como lançada. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2025, 12:47

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB 84169/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Vera Cristina Ribeiro Porto Campos (OAB 330071/SP), Daniele Vieira de Sousa Magalhães (OAB 399730/SP) Processo 0001972-26.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nask Participacões Societarias Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualquer parte, em processo judicial, não é sinônimo de que esse serviço judicial não terá custo. Nestes casos quem suporta o ônus das custas e despesas processuais é o próprio Estado, nele, toda coletividade. Do mesmo modo, a declaração de pobreza acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade. Dito isto, cabe ao Magistrado avaliar a real necessidade da gratuidade, ponderando a insuficiência de recursos da parte requerente mediante a exibição de outros elementos de prova que corroboram com a declaração. O autor se qualifica como pessoa jurídica, contratou advogado particular para patrocinar a causa (de cunho patrimonial), como também não realizou pedido de gratuidade de justiça na ação principal. O benefício da justiça gratuita, que não foi pedido pela parte autora, deve ser deferido apenas a quem tem ganhos mensais inferiores a três salários mínimos ou que demonstre auferir gastos exorbitantes para a manutenção de sua saúde e vida ou de sua família. Tais elementos permitem concluir que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS requerido, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária. Prazo de 10 dias. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 12:59

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB 84169/SP), Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB 304825/SP), Vera Cristina Ribeiro Porto Campos (OAB 330071/SP), Daniele Vieira de Sousa Magalhães (OAB 399730/SP) Processo 0001972-26.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nask Participacões Societarias Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Considerando a contagem de que trata o art. 219 do CPC, bem como o prazo já decorrido entre o peticionamento do pedido e esta apreciação, entendo por suficiente a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a fim de que a parte interessada providencie o pagamento das custas devidas. Decorrido o prazo acima deferido sem que nada seja providenciado ou caso a manifestação não seja satisfatória ao quanto determinado, cabendo o ato à parte autora, intime-a pessoalmente por carta para que dê regular andamento ao feito sob pena de extinção. Se, neste caso, o ato couber à parte requerida, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação quanto a eventual preclusão operada. Intime-se. Hortolândia, 23 de abril de 2025.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:27

Concedida a Dilação de Prazo

23/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/04/2025, 13:36

Decisão

•13/05/2025, 12:47

Decisão

•06/05/2025, 12:59

Despacho

•23/04/2025, 13:44

Acórdão

•15/04/2025, 13:36

Acórdão

•15/04/2025, 13:36

Decisão

•15/04/2025, 13:36