Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010630-57.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.181,18

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Alexandre Dalberto Barbosa - Rio Claro 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Alexandre Dalberto Barbosa - Rio Claro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 06:59

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 17:10

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:37

Todas as movimentações(238)

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 06:59

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:33

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 17:10

Despacho

•05/02/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 17:10

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:02

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 13:37

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 07:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 17:03

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 18:41

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2026, 13:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 06:39

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 14:13

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 16:49

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:27

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 14:14

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 06:51

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:50

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/08/2025, 11:33

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:29

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/07/2025, 16:20

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Renato Gonçalves Domingos (OAB 156166/SP) Processo 1010630-57.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Nativio, Natália Cristina do Rosário Santos, Paulo Sergio Athie, Patricia Rodrigues Breda, Alexandre Bacarelli Rennar - Vistos. Sobre a petição retro e documentos que a instruem, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. Após, nova conclusão. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 08:16

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Renato Gonçalves Domingos (OAB 156166/SP) Processo 1010630-57.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Nativio, Natália Cristina do Rosário Santos, Paulo Sergio Athie, Patricia Rodrigues Breda, Alexandre Bacarelli Rennar - Vistos. Diga o Município em contraditório. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/04/2025, 14:38

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:20

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 12:24

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:06

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 12:31

Conclusos para decisão

08/01/2025, 23:07

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 22:45

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:23

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 16:08

Conclusos para despacho

21/10/2024, 18:06

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 15:46

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 15:16

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:14

Incidente Processual Instaurado

21/08/2024, 21:22

Incidente Processual Instaurado

21/08/2024, 21:21

Incidente Processual Instaurado

21/08/2024, 20:27

Incidente Processual Instaurado

21/08/2024, 19:37

Incidente Processual Instaurado

21/08/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 16:14

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2024, 08:35

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 12:03

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 13:43

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2024, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/04/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2023, 14:42

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:50

Conclusos para despacho

12/04/2023, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:27

Julgada improcedente a ação

23/03/2023, 12:26

Conclusos para decisão

10/03/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 17:47

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

01/11/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 17:27

Conclusos para decisão

17/10/2022, 11:02

Juntada de Petição de Contestação

13/10/2022, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 09:08

Expedição de Mandado.

02/10/2022, 07:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

02/10/2022, 07:53

Conclusos para despacho

30/09/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 13:04

Despacho

•20/01/2026, 17:03

Despacho

•07/01/2026, 13:45

Despacho

•05/12/2025, 14:13

Despacho

•01/12/2025, 16:49

Despacho

•11/11/2025, 14:14

Decisão

•23/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:38

Despacho

•25/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:23

Despacho

•11/07/2025, 16:20

Despacho

•12/05/2025, 08:16

Despacho

•23/04/2025, 14:38

Despacho

•25/03/2025, 12:24

Todos os documentos(30)

Despacho

•06/02/2026, 17:10

Despacho

•05/02/2026, 13:37

Despacho

•20/01/2026, 17:03

Despacho

•07/01/2026, 13:45

Despacho

•05/12/2025, 14:13

Despacho

•01/12/2025, 16:49

Despacho

•11/11/2025, 14:14

Decisão

•23/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:38

Despacho

•25/08/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:23

Despacho

•11/07/2025, 16:20

Despacho

•12/05/2025, 08:16

Despacho

•23/04/2025, 14:38

Despacho

•25/03/2025, 12:24

Decisão

•21/01/2025, 12:31

Despacho

•11/11/2024, 16:08

Despacho

•06/09/2024, 15:46

Despacho

•27/08/2024, 15:16

Despacho

•22/08/2024, 13:51

Despacho

•22/07/2024, 16:14

Decisão

•15/07/2024, 15:50

Despacho

•30/05/2024, 08:35

Despacho

•24/05/2024, 12:03

Decisão

•06/05/2024, 17:00

Despacho

•11/04/2024, 13:43

Decisão

•13/04/2023, 14:42

Sentença

•23/03/2023, 12:26

Despacho

•17/10/2022, 17:27

Decisão

•02/10/2022, 07:53