Procedimento Comum Cível 1003616-84.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003616-84.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP) Processo 1003616-84.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - Vistos. Revejo meu entendimento anterior. Não há título executivo extrajudicial, na medida que o rol é exaustivo e a hipótese aqui tratada não se insere em tal hipótese. Como se sabe, condomínio edilício difere de condomínio ou loteamento fechado, não se podendo aplicar a regra do título executivo extrajudicial por analogia. Nestes termos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Inexistência de título executivo extrajudicial - Exequente que não se trata de condomínio regularmente constituído, mas de loteamento fechado Natureza jurídica reconhecida em anteriores decisões judiciais - Impossibilidade de cobrança de supostas despesas condominiais pela via executiva - Título que não se enquadra no art. 784, X, do Código de Processo Civil - Crédito objeto da presente execução que, ademais, não é dotado de certeza e exigibilidade Eventual reconhecimento da existência de relação jurídica entre os litigantes a autorizar a cobrança pretendida que deve ser discutida em ação de conhecimento Falta de interesse de agir do exequente por inadequação da via eleita Embargos à execução acolhidos - Execução extinta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Sentença reformada Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1042958- 91.2018.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)". Assim sendo, providencie a emenda, formulando pedido de cobrança (lembrando que igualmente não é cabível ação monitória em hipóteses desta natureza). Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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