Procedimento Comum Cível 0016480-65.2011.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0016480-65.2011.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Martins (OAB 62725/SP), Bruno Peneda Valencio da Silva (OAB 316408/SP), Luciane Priscila de Camargo Valencio (OAB 368245/SP), Eunice Eduarda Kaidussis de França (OAB 403086/SP) Processo 0016480-65.2011.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Figueredo de Lima, Neide Maria da Silva Lima - Reqdo: B.G. Construtora Imobiliária e Comércio Ltda., Daisy Vianna Penteado - Vistos. Pedro Figueredo de Lima e Neide Maria da Silva Lima, ajuizarm a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de B.G. Construtora Imobiliária e Comércio Ltda. e outros, aduzindo, em síntese, que é legítima possuidora e titulares dos direitos decorrentes de Termo de Cessão e Transferência (fls. 18/27) e quitação (fls. 28/29) correspondente ao Lote de terreno urbano, sob n.º 19, da quadra 07 do Loteamento denominado Parque dos Pinheiros, neste município, devidamente descrito na inicial, objeto da matrícula n.º 80.401, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP. Sustentando terem quitado integralmente o preço, estando extintas as obrigações oriundas do aludido contrato, e ter havido recusa injustificada da titular do domínio em outorgar a escritura definitiva, pleiteia a procedência da ação, com a consequente adjudicação do imóvel, condenando os requeridos nas sucumbências de estilo. Devidamente citados por edital (fls. 188 e 242/243 ) e nomeado curador especial (fls. 246/248), contestaram o feito por negativa geral (fls. 225). A Autora replicou (fls. 263), pugnando pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além daquelas documentais já existentes nos autos. A procedência da ação é de rigor. Da análise percuciente dos elementos de prova existentes nos autos, chega-se a inevitável conclusão que a autora preenchem os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1.937, com suas posteriores alterações introduzidas pela Lei n.º 6.014/73, tendo direito à adjudicação do imóvel descrito na exordial. Cumpre frisar, inicialmente, em que pese a redação do artigo 1.418 do Código Civil, que a adjudicação compulsória independe de inscrição do compromisso de compra e venda no registro imobiliário. De fato, para se contornar a absurda exigência criada pelo Código de 2002 na contramão do que rezava a Súmula 239 do STJ necessária se faz uma interpretação construtiva. Significa dizer que a adjudicação compulsória é espécie do gênero execução de obrigação de fazer, de prestar declaração para concluir o contrato (art. 497 do Código de Processo Civil). Logo, o promitente comprador com titulo registrado usa a espécie adjudicação compulsória (art. 1418) enquanto o promitente comprador sem titulo registrado usa o gênero do artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, a fundamentação jurídica deve se dar pela interpretação construtiva do artigo 1418 do Código Civil, combinado com o artigo 497 do Código de Processo Civil e Súmulas 168 do STF e 239 do STJ, que não foram revogadas. No caso, restou devidamente comprovado que a autora adquiriu os direitos decorrentes do Termo de Cessão e Transferência, tendo quitado integralmente o preço. Assim, extintas suas obrigações oriundas do instrumento particular de cessão, conforme comprova a documentação que instrui a inicial, demonstrando o autor pleno cumprimento ao disposto no artigo 493 do Código Civil. Por outro lado, em nenhum momento, a requerida sequer alegou eventual inadimplemento do preço pelos promissários compradores e cessionários, especialmente a autora, restringindo-se o curador especial a apresentar impugnação genérica, sem qualquer respaldo em provas concretas, sendo inclusive juntado pelos autores a quitação da obrigação pactuada no instrumento particular. De todo o exposto, também ficou devidamente provado nos autos que houve recusa injustificada da requerida em outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo prescindível a notificação premonitória da compromissária vendedora, necessária apenas para constituição em mora dos promissários compradores inadimplentes, nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 14 do Decreto-lei n.º 58/37. Neste ponto, não alegado pelos requeridos qualquer matéria impeditiva do pedido, estando quitado integralmente o preço, tornou-se injusta a recusa em outorgar a respectiva escritura definitiva do imóvel. Assim sendo, provados os requisitos previstos no mencionado decreto lei, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extinguindo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de adjudicação compulsória, que Pedro Figueredo de Lima e outro move em face de B.G. Construtora Imobiliária e Comércio Ltda. e outros e com fulcro nos artigos 497 e 495, ambos do Código de Processo Civil, bem como no § 2.º, do artigo 16 do Decreto Lei n.º 58/37, dou por emitida a declaração de vontade faltante para a consecução do contrato de compra e venda, no sentido de outorgar à autora a escritura definitiva do imóvel discriminado na inicial. Transitada em julgado, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, adjudicando o imóvel aos autores, valendo como título para o respectivo registro no cartório competente. Arcarão os requeridos, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade ora deferida aos réus (art 98 § 3º do CPC). Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados e CURADOR ESPECIAL nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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