Execução de Título Extrajudicial 1008794-78.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008794-78.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thalis Diego Alves Chicaroni (OAB 401786/SP), Carolina Ema Ferreira (OAB 437304/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008794-78.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marmores e Granitos E.e.r. Ltda - Exectdo: Brg Marmoraria Ltda - Vistos. 1. A petição de fls.52 está endereçada ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Em 5 dias, esclareça a peticionária. 2. Realize-se penhora on line de R$12.082,17, pois a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC são inaplicáveis à execução de título extrajudicial. Deverá a Serventia providenciar o cancelamento de eventual indisponibilidade que o exceda (art. 854, § 1º do CPC). 3. Indefiro a repetição da ordem no chamado sistema "teimosinha", pois isso coloca o Judiciário como cobrador do exequente e compromete a continuidade da atividade empresarial da executada, conforme já decidiu o TJSP: "Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) - Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida - Recurso improvido" (AgIn nº 2291563-28.2021.8.26.0000 - Rel. Sebastião Thiago de Siqueira - j.12/1/2022). 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a executada, via postal, para apresentar impugnação em 5 dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. 5. Ressalto, desde já, que o SisbaJud só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira da devedora sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. No silêncio do exequente, os autos serão arquivados. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. 6. Em caso de impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 dias. Após, conclusos com urgência. 7. Intimem-se..

25/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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