Cumprimento Provisório de Sentença 0002216-82.2025.8.26.0510 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0002216-82.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Lucas da Silva Bettim (OAB 449327/SP) Processo 0002216-82.2025.8.26.0510 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Marcos Antonio Bettim - Exectdo: Concessionária de Rodovias de Interior Paulista S/A - Intervias - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. O pedido de levantamento imediato de valores depositados no cumprimento de sentença sem caução, na forma do art. 521 do CPC, é prematuro. A devedora nem sequer foi intimada ainda. Anote-se a gratuidade deferida à exequente (fls.93 dos autos 1004346-04.2020.8.26.0510). Tendo em vista que também são cobrados honorários de sucumbência, o advogado credor deve integrar o polo ativo do incidente de cumprimento de sentença. Em 15 dias, adite-se a inicial para regularização. Em relação às custas processuais devidas pelo advogado credor dos honorários de sucumbência, observe-se o art. 82, § 3º do CPC, para pagamento ao final pelo executado (2% do valor do crédito a ser satisfeito). Intime-se o réu/executado, via DJE e na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, querendo, cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e honorários, nos termos do art. 523 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se o credor para que apresente memória de cálculo atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários fixados em 10% do valor da execução. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou realize-se a penhora on line, devendo o exequente informar expressamente qual ato pretende, comprovando o recolhimento das respectivas despesas. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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