Monitória 1000846-53.2022.8.26.0511 - TJSP

Monitória 1000846-53.2022.8.26.0511 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

11/05/2026, 03:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

11/05/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

08/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

08/05/2026, 01:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 09:46

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

07/05/2026, 09:44

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

06/04/2026, 15:16

Juntada - SAJ

06/04/2026, 15:16

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 511.2026/000608-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2026 Local: Oficial de justiça - Eliel Pupo Lopes

24/03/2026, 15:50

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WRDP.26.70001785-8Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 13/03/2026 19:22

13/03/2026, 20:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0309/2026Data da Publicação: 26/02/2026

25/02/2026, 01:15

Juntada

25/02/2026, 01:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0309/2026Teor do ato: Para o requerente apresentar o endereço a ser diligenciado pelo oficial de justiça, em quinze dias.Advogados(s): Jhony Augusto Gonçalves da Silva (OAB 363599/SP), Marta Regina Curciol de Araujo (OAB 379220/SP)

24/02/2026, 10:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 09:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2022Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, p.15, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à(o) interessada(o) o direito de provar a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Diante do exposto, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte credora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) balanço contábil e financeiro, dos últimos doze meses, no qual deverá constar, dentre outros, o seus rendimentos, o patrimônio passivo e ativo. b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresenta

24/08/2022, 05:59

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, p.15, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à(o) interessada(o) o direito de provar a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Diante do exposto, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte credora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) balanço contábil e financeiro, dos últimos doze meses, no qual deverá constar, dentre outros, o seus rendimentos, o patrimônio passivo e ativo. b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentad

23/08/2022, 20:16

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada - SAJ

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 511.2026/000608-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2026 Local: Oficial de justiça - Eliel Pupo Lopes

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WRDP.26.70001785-8Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 13/03/2026 19:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0309/2026Data da Publicação: 26/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0309/2026Teor do ato: Para o requerente apresentar o endereço a ser diligenciado pelo oficial de justiça, em quinze dias.Advogados(s): Jhony Augusto Gonçalves da Silva (OAB 363599/SP), Marta Regina Curciol de Araujo (OAB 379220/SP)

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