Procedimento Comum Cível 1000547-44.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000547-44.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

26/04/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/04/2026, 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/04/2026, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/04/2026, 16:40

Juntada de Petição

15/04/2026, 13:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 16:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0570/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 01:08

Juntada

19/03/2026, 01:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0570/2026Teor do ato: Vistos. Em contraditório, manifestem-se a parte autora e o Ministério Público sobre a desistência da prova pericial pela requerida. Tornem para análise e prolação de sentença, se o caso. Intime-se.Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Lucas Rafhael de Moraes (OAB 447386/SP)

18/03/2026, 16:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em contraditório, manifestem-se a parte autora e o Ministério Público sobre a desistência da prova pericial pela requerida. Tornem para análise e prolação de sentença, se o caso. Intime-se.

18/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:13

Juntada - SAJ

18/03/2026, 11:12

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

18/03/2026, 11:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - UPJ Ato Ordinário COM ATOS - Intimação Perito

01/12/2025, 10:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1523/2025Data da Publicação: 14/10/2025

13/10/2025, 05:22

Documentos

DECISÃO

•18/03/2026, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 10:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1034/2025Teor do ato: O autor é menor de idade, presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Rejeito a preliminar arguida e mantenho a gratuidade anteriormente deferida. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos: 1) adequação da carga horária - avaliar se as 34 horas semanais pleiteadas são tecnicamente necessárias e apropriadas para criança de 8 anos em idade escolar; 2) avaliar evidências científicas da metodologia ABA na carga horária prescrita; 3) verificar a necessidade técnica de terapias em diferentes ambientes (clínico, domiciliar, escolar) versus concentração em ambiente clínico; 4) distinção entre profissionais da área da saúde (psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) e acompanhantes terapêuticos (AT), analisando suas funções específicas. Como se sabe, a Lei 14.454/2022 manteve o caráter taxativo do Rol da ANS, permitindo excepcionalmente a cobertura de procedimentos não listados quando presentes os requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, quais sejam: comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas; ou recomendação da CONITEC ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A Resolução Normativa ANS 465/2021 contempla procedimentos multidisciplinares para TEA, mas não especifica carga horária de acompanhante terapêutico nos moldes pleiteados. O tratamento do TEA envolve responsabilidades distribuídas entre as operadoras de saúde (cobertura de procedimentos médicos e terapêuticos realizados por profissionais da saúde em ambiente clínico) sistema educacional (fornecimento de acompanhante especializado no ambiente escolar (art. 28, § 2º, da Lei 13.146/2015) e família (aplicação de estratégias terapêuticas no ambiente domiciliar com orientação profissional). Considerando a natureza técnica da matéria e a necessidade de dirimir os pontos controvertidos fixados,

15/08/2025, 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - O autor é menor de idade, presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Rejeito a preliminar arguida e mantenho a gratuidade anteriormente deferida. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos: 1) adequação da carga horária - avaliar se as 34 horas semanais pleiteadas são tecnicamente necessárias e apropriadas para criança de 8 anos em idade escolar; 2) avaliar evidências científicas da metodologia ABA na carga horária prescrita; 3) verificar a necessidade técnica de terapias em diferentes ambientes (clínico, domiciliar, escolar) versus concentração em ambiente clínico; 4) distinção entre profissionais da área da saúde (psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) e acompanhantes terapêuticos (AT), analisando suas funções específicas. Como se sabe, a Lei 14.454/2022 manteve o caráter taxativo do Rol da ANS, permitindo excepcionalmente a cobertura de procedimentos não listados quando presentes os requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, quais sejam: comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas; ou recomendação da CONITEC ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A Resolução Normativa ANS 465/2021 contempla procedimentos multidisciplinares para TEA, mas não especifica carga horária de acompanhante terapêutico nos moldes pleiteados. O tratamento do TEA envolve responsabilidades distribuídas entre as operadoras de saúde (cobertura de procedimentos médicos e terapêuticos realizados por profissionais da saúde em ambiente clínico) sistema educacional (fornecimento de acompanhante especializado no ambiente escolar (art. 28, § 2º, da Lei 13.146/2015) e família (aplicação de estratégias terapêuticas no ambiente domiciliar com orientação profissional). Considerando a natureza técnica da matéria e a necessidade de dirimir os pontos controvertidos fixados, mostra-se im

15/08/2025, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2025Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Acolho a manifestação ministerial de fls. 75/78. De fato, os documentos que instruem a ação, em análise cabível nesta fase processual, não são suficientes para conferir verossimilhança ao pedido formulado. O plano de tratamento cujo custeio busca o autor, que conta com apenas 8 anos de idade, possui carga horária de 34 horas semanais, impossibilitando sua frequência à escola. Não por outra razão o parecer da junta médica acostado em fls. 61/63 foi pela discordância do pedido formulado. Indefiro, com este fundamento, a tutela de urgência. Providencia a parte autora a vinda aos autos o comprovante de matrícula escolar, em 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em dec

18/03/2025, 07:15

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Acolho a manifestação ministerial de fls. 75/78. De fato, os documentos que instruem a ação, em análise cabível nesta fase processual, não são suficientes para conferir verossimilhança ao pedido formulado. O plano de tratamento cujo custeio busca o autor, que conta com apenas 8 anos de idade, possui carga horária de 34 horas semanais, impossibilitando sua frequência à escola. Não por outra razão o parecer da junta médica acostado em fls. 61/63 foi pela discordância do pedido formulado. Indefiro, com este fundamento, a tutela de urgência. Providencia a parte autora a vinda aos autos o comprovante de matrícula escolar, em 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser cons

14/03/2025, 13:58

—