Procedimento Comum Cível 1002706-57.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002706-57.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio Bueno dos Santos (OAB 379525/SP) Processo 1002706-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eac - Escritório de Administração de Contratos Ltda - Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. A reintegração imediata na posse do imóvel deve ser indeferida. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, em casos como o dos autos, em que se pretende a reintegração na posse do imóvel em virtude do inadimplemento de compromisso particular de compromisso de compra e venda, inviável se mostra a antecipação da tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato. Isto porque não ocorre a rescisão do contrato de pleno direito, como decorrência da cláusula resolutiva expressa e da notificação feita ao agravado. Nesse sentido: STJ - REsp 620787 / SP e REsp 204.246/MG; TJSP - Agravo de Instrumento n°: 994.09.284418-4 - Voto n° 10.030. Ademais, cabe destacar a possibilidade de a parte supostamente inadimplente possuir direito oponível à resolução que se operou de forma administrativa ou ainda pretender a indenização de benfeitorias, conforme lhe faculta o artigo 34 da Lei n. 6.766/7 e a devolução das parcelas pagas, de acordo com o artigo 53 da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, a concessão de reintegração liminar na posse, inaudita altera parte, pode trazer diversos prejuízos ao requerido, em especial em razão da irreversibilidade da antecipação da tutela. Anote-se que ainda que a rescisão do contrato tenha se dado de acordo com a previsão do artigo 32 da Lei n. 6.766/79 não está afastada a necessidade de rescisão do contrato pela via judicial, pelas mesmas razões acima expostas. Nesse sentido, trecho do acórdão da lavra do Eminente Desembargador MAIA DA CUNHA no Agravo Interno n° 687.344.4/7-01, da Comarca de Mogi das Cruzes, Voto n° 20.380: Nem mesmo a alegação de que os contratos foram rescindidos nos termos do artigo 32 da Lei 6.766/79 presta-se para concessão da tutela pretendida. A previsão legal não afasta a necessidade de rescisão do contrato pela via judicial, onde se dê à parte alegadamente inadimplente a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurados. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reintegração de posse - Liminar deferida - E posição desta Câmara que é necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato - Decisão reformada - Recurso provido."(AI n° 669.655- 4/2, São José do Rio Preto, 3a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Beretta da Silveira, j. 06.10.2009, unânime). Confira-se ainda a respeito: TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TUTELA ANTECIPADA. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela requerente (agravante). Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é necessária a demonstração, não apenas dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, mas também dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a inadimplência teve início em 20.07.2019 e os agravados foram notificados somente em 15.04.2020. Não evidenciado, ainda, o alegado risco de dilapidação, ou alienação, do imóvel por parte dos agravados. Existência de cláusula resolutória expressa no contrato (artigo 474 do Código Civil) que não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar. Pedido sucessivo de rescisão liminar do contrato descabido, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos principais sobre essa questão, havendo alegação da parte agravada de retenção abusiva de valores pagos pela aquisição do imóvel. Necessidade de regular instrução probatória perante o juízo "a quo", para esclarecimentos dos fatos, o que desautoriza o deferimento liminar pleiteada. Não preenchidos os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil) para a antecipação da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(Agravo de Instrumento 2193761-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) TJSP Tutela antecipada que se pretende obter inaudita altera parte visando reintegração de posse em virtude de cancelamento do contrato (art. 32 da Lei 6.766/79) - Inadmissibilidade, em virtude da obrigatoriedade de se criar processo justo e da falta de urgência, tendo em vista que a ação foi ajuizada dez meses após o cancelamento do contrato no registro de imóveis - Não provimento. (Agravo de Instrumento 994092783373 (6965344300); Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2010; Data de registro: 18/03/2010). No que respeita ao pedido de emissão de ordem judicial para verificação de regularidade da construção existente no lote descrito, deverá o autor esclarecer o pedido em 10 dias, especialmente sobre como se dará tá verificação, se apenas através da expedição de ofício à Prefeitura Municipal, análise da certidão da matrícula do bem, ou se haverá necessidade de perícia técnica. Com estes fundamentos, indefiro a reintegração liminar da autora na posse do imóvel. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Realizada Exitosa

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

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