Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001775-84.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.706,40

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

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Partes do Processo

ROSINETE COSTA ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP 358141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 06:34

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 13:48

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 14:53

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 06:34

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 14:04

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 13:48

Despacho

•02/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 13:48

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2026, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/08/2025, 11:37

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001775-84.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosinete Costa Araujo - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Rosinete Costa Araújo em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que às requeridas se abstenham da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI a partir da vigência da EC n. 103/2019, em 12/11/2019, condenando-se à restituição do valor descontado indevidamente, a partir de então, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Na guisa de eficácia, proceda-se à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:16

Julgada Procedente a Ação

23/04/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:50

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 14:57

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 09:18

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/02/2025, 15:48

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:24

Distribuído por competência exclusiva

19/02/2025, 22:30

Despacho

•10/02/2026, 15:53

Decisão

•25/08/2025, 11:37

Sentença

•23/04/2025, 17:16

Despacho

•24/02/2025, 14:57

Decisão

•20/02/2025, 15:48