Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005014-84.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 98,36
Órgão julgador
Fazenda Publica de Rio Claro
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível
Partes do Processo
MARIANA CARLEVARO STEIN
CPF
369.***.***-06
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
CNPJ
45.***.***.0001-88
Mostrar
Reu
BANCO BMG S/A
CNPJ
61.***.***.0001-74
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RICARDO LOPES GODOY
OAB/SP 321781
·
CPF
745.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
RICARDO LOPES GODOY
OAB/MG 77167
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 15:03
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 14:56
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 14:56
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/04/2026, 14:56
Conclusos para despacho
13/04/2026, 12:13
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 15:03
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 14:21
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 14:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/03/2026, 14:20
Conclusos para despacho
30/03/2026, 13:03
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/03/2026, 12:10
Ver todas as movimentações (203)
Todas as movimentações
(203)
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2026, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 15:03
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 14:56
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 14:56
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/04/2026, 14:56
Conclusos para despacho
13/04/2026, 12:13
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2026, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 15:03
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 14:21
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 14:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/03/2026, 14:20
Conclusos para despacho
30/03/2026, 13:03
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/03/2026, 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/10/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 15:27
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 07:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 19:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/08/2025, 18:13
Conclusos para decisão
06/08/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 12:57
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 04:47
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025, 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025, 15:05
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 14:14
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 14:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025, 14:13
Conclusos para despacho
17/07/2025, 10:52
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 10:43
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 12:19
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 12:19
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025, 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 17:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/07/2025, 17:05
Conclusos para despacho
04/07/2025, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 23:30
Expedição de Certidão.
15/06/2025, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 16:28
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 16:00
Julgada Procedente a Ação
04/06/2025, 15:58
Conclusos para decisão
21/05/2025, 11:46
Conclusos para julgamento
20/05/2025, 16:51
Conclusos para despacho
09/05/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 17:49
Conclusos para despacho
30/04/2025, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 13:29
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 14:43
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 12:52
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 00:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0005014-84.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Sobre a petição retro e documentos que a instruem, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cumpra-se o quanto determinado na parte final do despacho proferido a fls. 347. Após, nova conclusão. Int.
25/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 00:32
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 18:08
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 18:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/04/2025, 18:07
Conclusos para despacho
23/04/2025, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 08:26
Juntada de Outros documentos
14/04/2025, 13:22
Desentranhada a Petição
14/04/2025, 13:22
Expedição de Certidão.
15/02/2025, 09:22
Expedição de Certidão.
15/02/2025, 09:22
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 10:43
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025, 12:24
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 11:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2025, 11:05
Conclusos para decisão
03/02/2025, 16:48
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 11:29
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 19:46
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025, 23:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025, 00:34
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 17:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/01/2025, 17:16
Conclusos para decisão
25/01/2025, 00:54
Conclusos para despacho
24/01/2025, 16:47
Desentranhada a Petição
24/01/2025, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025, 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025, 00:32
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 16:31
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 16:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/01/2025, 16:30
Conclusos para decisão
16/01/2025, 14:53
Conclusos para decisão
16/01/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 20:34
Desentranhada a Petição
19/11/2024, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 17:58
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024, 09:26
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 07:47
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 07:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2024, 07:46
Conclusos para decisão
14/10/2024, 16:00
Conclusos para julgamento
11/10/2024, 22:23
Conclusos para despacho
09/10/2024, 15:32
Conclusos para despacho
09/09/2024, 09:40
Serventuário
09/09/2024, 09:40
Juntada de Outros documentos
05/09/2024, 11:43
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024, 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 13:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/06/2024, 13:22
Conclusos para julgamento
20/06/2024, 16:28
Conclusos para despacho
13/06/2024, 15:59
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 15:57
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 07:20
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024, 07:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024, 12:23
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2024, 11:59
Conclusos para despacho
13/05/2024, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 13:47
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 07:28
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 22:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 00:36
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 15:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/04/2024, 15:50
Conclusos para julgamento
29/04/2024, 14:44
Conclusos para despacho
22/04/2024, 14:18
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 02:28
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 13:35
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 12:08
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/02/2024, 12:07
Conclusos para despacho
19/02/2024, 09:53
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 03:10
Conclusos para despacho
02/02/2024, 09:03
Juntada de Outros documentos
31/01/2024, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024, 00:30
Expedição de Certidão.
27/01/2024, 13:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/01/2024, 13:23
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 13:17
Desentranhada a Petição
15/01/2024, 13:17
Conclusos para decisão
19/12/2023, 14:20
Conclusos para despacho
19/12/2023, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 11:54
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023, 00:23
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 18:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2023, 17:12
Conclusos para despacho
28/11/2023, 14:01
Juntada de Outros documentos
28/11/2023, 13:59
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 10:12
Conclusos para despacho
26/10/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 15:15
Juntada de Petição de Contestação
26/10/2023, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 10:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/10/2023, 10:25
Conclusos para despacho
19/10/2023, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 16:07
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 06:54
Juntada de Petição de Contestação
10/10/2023, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023, 03:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023, 09:22
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 07:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/10/2023, 07:58
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 10:07
Conclusos para despacho
02/10/2023, 09:23
Juntada de Outros documentos
02/10/2023, 09:22
Juntada de Outros documentos
02/10/2023, 09:21
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023, 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023, 00:23
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 17:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/09/2023, 17:39
Conclusos para decisão
18/09/2023, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 19:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023, 04:08
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 09:54
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 09:32
Expedição de Carta.
30/08/2023, 22:44
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 15:20
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 10:02
Expedição de Mandado.
28/08/2023, 08:47
Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023, 08:47
Conclusos para decisão
25/08/2023, 23:10
Distribuído por competência exclusiva
24/08/2023, 16:07
Juntada de Outros documentos
24/08/2023, 16:06
Juntada de Outros documentos
24/08/2023, 16:05
Juntada de Outros documentos
24/08/2023, 16:05
Juntada de Outros documentos
24/08/2023, 16:05
Documentos
Despacho
•
13/04/2026, 14:56
Despacho
•
30/03/2026, 14:20
Decisão
•
06/08/2025, 18:13
Despacho
•
21/07/2025, 14:13
Despacho
•
04/07/2025, 17:05
Sentença
•
04/06/2025, 15:58
Despacho
•
23/04/2025, 18:07
Despacho
•
04/02/2025, 11:05
Despacho
•
27/01/2025, 17:16
Decisão
•
21/01/2025, 16:30
Despacho
•
06/11/2024, 07:46
Despacho
•
21/06/2024, 13:22
Despacho
•
13/05/2024, 11:59
Decisão
•
29/04/2024, 15:50
Despacho
•
19/02/2024, 12:07
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
13/04/2026, 14:56
Despacho
•
30/03/2026, 14:20
Decisão
•
06/08/2025, 18:13
Despacho
•
21/07/2025, 14:13
Despacho
•
04/07/2025, 17:05
Sentença
•
04/06/2025, 15:58
Despacho
•
23/04/2025, 18:07
Despacho
•
04/02/2025, 11:05
Despacho
•
27/01/2025, 17:16
Decisão
•
21/01/2025, 16:30
Despacho
•
06/11/2024, 07:46
Despacho
•
21/06/2024, 13:22
Despacho
•
13/05/2024, 11:59
Decisão
•
29/04/2024, 15:50
Despacho
•
19/02/2024, 12:07
Despacho
•
27/01/2024, 13:23
Despacho
•
04/12/2023, 17:12
Despacho
•
19/10/2023, 10:25
Despacho
•
05/10/2023, 07:58
Despacho
•
21/09/2023, 17:39
Decisão
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28/08/2023, 08:47