Procedimento Comum Cível 1002801-87.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002801-87.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1451/2025Teor do ato: As preliminares arguidas não comportam acolhimento. Inicialmente observo que o comprovante de endereço foi acostado pela autora com a petição inicial (fl. 25). Embora emitido cerca de 6 meses antes da propositura da ação, verifica-se inexistir elementos a infirmar sua autenticidade ou posterior mudança de endereço da autora. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, inviável seu acolhimento, pois há controvérsia razoável acerca de sua participação nos fatos narrados na petição inicial, devendo ser oportunizada dilação probatória quanto aos vínculos jurídicos debatidos. A preliminar de mérito também não prospera. As rés alegam prescrição trienal (art. 206, §3º, IV e V, CC). De fato, tratando-se de relação de consumo e responsabilidade civil, incide o prazo prescricional de três anos. O alegado contrato impugnado foi firmado em 30/10/2020 e a inicial protocolada em 28/03/2025. Contudo, observa-se dos autos que os descontos teriam perdurado até data recente, configurando hipótese de relação de trato sucessivo, sendo a pretensão do dano material/moral renovada a cada desconto. Como se sabe, em relações de trato sucessivo com descontos mensais, o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, impedindo o acolhimento da prescrição total neste momento processual. Assim, afasto, por ora, a prejudicial de prescrição, ressalvando nova análise por ocasião da sentença, à luz da discussão efetivamente controversa dos fatos e da apuração do termo inicial da lesão. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado e fixo como controvertidos os seguintes pontos: se os descontos realizados nas prestações de benefício previdenciário são legítimos ou decorreram de fraude; qual o valor descontado, e eventual dano moral sofrido. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica, para análise da autentic

02/10/2025, 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - As preliminares arguidas não comportam acolhimento. Inicialmente observo que o comprovante de endereço foi acostado pela autora com a petição inicial (fl. 25). Embora emitido cerca de 6 meses antes da propositura da ação, verifica-se inexistir elementos a infirmar sua autenticidade ou posterior mudança de endereço da autora. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, inviável seu acolhimento, pois há controvérsia razoável acerca de sua participação nos fatos narrados na petição inicial, devendo ser oportunizada dilação probatória quanto aos vínculos jurídicos debatidos. A preliminar de mérito também não prospera. As rés alegam prescrição trienal (art. 206, §3º, IV e V, CC). De fato, tratando-se de relação de consumo e responsabilidade civil, incide o prazo prescricional de três anos. O alegado contrato impugnado foi firmado em 30/10/2020 e a inicial protocolada em 28/03/2025. Contudo, observa-se dos autos que os descontos teriam perdurado até data recente, configurando hipótese de relação de trato sucessivo, sendo a pretensão do dano material/moral renovada a cada desconto. Como se sabe, em relações de trato sucessivo com descontos mensais, o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, impedindo o acolhimento da prescrição total neste momento processual. Assim, afasto, por ora, a prejudicial de prescrição, ressalvando nova análise por ocasião da sentença, à luz da discussão efetivamente controversa dos fatos e da apuração do termo inicial da lesão. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado e fixo como controvertidos os seguintes pontos: se os descontos realizados nas prestações de benefício previdenciário são legítimos ou decorreram de fraude; qual o valor descontado, e eventual dano moral sofrido. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica, para análise da autenticidade de ass

02/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erick Marcos Rodrigues Magalhães (OAB 250860/SP) Processo 1002801-87.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedra Evangelista - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Estando sub judice a contratação dos empréstimos consignados descritos na petição inicial, de rigor deferir-se a tutela provisória pretendida, para o fim de determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por desconto indevidamente efetuado. Oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário do requerente (NB: 104.911.063-0), referentes aos contratos nºs. 0123496512558, 90128212221, 010123627608, 010013521971. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado à autarquia pelo d. Patrono da requerente, comprovando nos autos o protocolo em dez dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

25/04/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRA EVANGELISTA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

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