Mandado de Segurança Cível 1003892-57.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Sumare

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para julgamento

04/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 23:46

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:36

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:43

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:00

Todas as movimentações(58)

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 23:46

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:36

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:43

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 08:27

Juntada de Mandado

04/06/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 07:18

Juntada de Mandado

23/05/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 13:15

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 11:15

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 20:42

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Silva Oliveira (OAB 259024/SP) Processo 1003892-57.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luzia Ferreira dos Santos Balieiro - NOTIFIQUE-SE, a autoridade aqui apontada como coatora, com o fito de dar-lhe ciência da liminar ora concedida, para integral cumprimento, sob as penas da lei, e também para prestar as informações pertinentes, no decêndio legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público para o oferecimento de parecer. Em seguida, tornem conclusos. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Silva Oliveira (OAB 259024/SP) Processo 1003892-57.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luzia Ferreira dos Santos Balieiro - 1. Fls. 77/89: Concedo ào impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. 2. A despeito dos argumentos apresentados pelo impetrante, entendo necessária a prévia instauração do contraditório, para, ao menos, possibilitar que a autoridade apontada como coatora apresente informações acerca dos fatos, tendo em vista que, ao menos em análise não exauriente, ue não se encontra claro o direito líquido e certo afirmado pela impetrante. 3. Assim, determino o processamento do presente mandamus sem liminar, posto que as razões expendidas pela impetrante não evidenciam, ao menos por ora, o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 4. Malgrado aparentemente relevante o fundamento invocado, não se pode olvidar, de outro lado, que o mandado de segurança possui procedimento célere, sendo certo, ainda, que a medida não resultará ineficaz caso seja concedida apenas a final, pois, na hipótese de eventual modificação do ato impugnado, restabelecer-se-ão todos e eventuais direitos do impetrante. 5. Em seguida, tornem conclusos para deliberações. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 19:10

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Silva Oliveira (OAB 259024/SP) Processo 1003892-57.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luzia Ferreira dos Santos Balieiro - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4. Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 21:14

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:13

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 13:02

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 23:46

Decisão

•15/09/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:17

Decisão

•19/05/2025, 20:42

Decisão

•13/05/2025, 15:46

Decisão

•08/05/2025, 19:10

Decisão

•23/04/2025, 21:14

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