Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1001551-58.2025.8.26.0604 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1001551-58.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mateus Henrique Bueno Martins (OAB 414780/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP) Processo 1001551-58.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ana Carolina Guttierrez de Souza Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e assim o faço para: (a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; (b) condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, no importe de R$ 33.038,02 (atualizado até janeiro/2025), bem com das prestações que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, com incidência de correção monetária corrigido monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, ambos desde o vencimento de cada uma das parcelas da obrigação, além da incidência da multa contratualmente prevista; (c) a título de antecipação de tutela, determino a desocupação do imóvel locado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias de forma voluntária. Caso não haja a desocupação voluntária do imóvel, no prazo acima determinado, mediante simples peticionamento, a parte autora poderá demonstrar o descumprimento, e desde já, resta autorizada a expedição de mandado de desocupação forçada, inclusive, a critério do sr. Oficial de Justiça, com reforço policial e ordem de arrombamento (valendo a presente sentença, devidamente assinada, como requisição junto á autoridade competente), após o recolhimento de todas as custas decorrentes da diligência. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Após a juntada do formulário, expeça-se MLe, em favor da parte autora, relativamente à caução depositada nestes autos. Em caso de interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010 e parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Expeça-se carta intimatória da parte requerida, devendo a parte autora recolher as custas respectivas, no prazo máximo de 5 dias. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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