Execução de Título Extrajudicial 1002356-07.2022.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002356-07.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB 109070/SP), Frederico Custodio David dos Santos (OAB 288241/SP) Processo 1002356-07.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marchioni Organização Contabil Ltda - Exectdo: Centro de Diagnostico de Rio Claro Ltda Epp, Paschoal Renato Figueiredo Alves - Vistos. 1. Indefiro a inclusão de restrição de licenciamento do veículo, pois se trata de medida desproporcional, inaplicável ao caso. Em seu lugar, determino a inclusão de restrição de transferência (veículo de fls.98) e a impressão dos dados cadastrais completos. Após a vinda das informações, será analisado o pedido de penhora e avaliação. 2. Indefiro o pedido de penhora de faturamento, pois é medida custosa e que exige nomeação de depositário-administrador remunerado, tornando mais onerosa a execução. Antes dela, portanto, razoável exigir a busca por bens móveis ou imóveis dos devedores, o que ainda não ocorreu neste feito. Se o estabelecimento continua em funcionamento, possível é também que se tente a penhora na "boca do caixa" ou nos cofres da empresa. 3. Ante o resultado anterior parcialmente frutífero, determino que se realize penhora on line de R$45.296,05, devendo a Serventia providenciar o cancelamento de eventual indisponibilidade que o exceda (art. 854, § 1º do CPC). 4. Indefiro a repetição da ordem no chamado sistema "teimosinha", pois isso coloca o Judiciário como cobrador do exequente e compromete o sustento e a continuidade da atividade empresarial dos executados, conforme já decidiu o TJSP: "Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) - Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida - Recurso improvido" (AgIn nº 2291563-28.2021.8.26.0000 - Rel. Sebastião Thiago de Siqueira - j.12/1/2022). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intimem-se os executados, via DJE e na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação em 5 dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. 6. Ressalto, desde já, que o SisbaJud só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira dos devedores sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. No silêncio do exequente, os autos serão arquivados. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. 7. Em caso de impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 dias. Após, conclusos com urgência. 8. Intimem-se..

25/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Mandado.

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Certidão de Publicação Expedida

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