Cumprimento de sentença 0000462-08.2025.8.26.0510 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000462-08.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fause Elias Abrão (OAB 293049/SP), Anisio Pereira Guimarães (OAB 421825/SP), Glauciellen Aparecida Almeida Santos (OAB 219915/MG) Processo 0000462-08.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Martinez - Vistos. O autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Além disso, o autor é empresário (fls.14) e só no mês de dezembro recebeu valores superiores a R$7.800,00, conforme soma dos créditos nas contas bancárias de sua titularidade. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu:...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto à prescrição, tendo as partes pactuado a retirada de pró-labore no valor mensal de três salários mínimos (fls.26), a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da execução. Assim, em igual prazo, deve o exequente juntar a planilha atualizada do débito respeitando a prescrição quinquenal. Intimem-se.

25/04/2025, 00:00

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