Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001141-58.2017.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Sao Pedro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 17:33

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - Intimação - ADV: Fadel David Antonio Neto (OAB 254289/SP) Processo 0001141-58.2017.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR DANIEL OLIVEIRA DA SILVA à pena de reclusão, pelo prazo de 2 [dois] anos e 10 [dez] meses, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 54 [cinquenta e quatro] dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no artigo 155 § 2º e §4º, inciso II, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado desta decisão em liberdade, porque nesse estado respondeu ao processo e não há fundamentos fáticos ou jurídicos que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar. Custas ex lege. Deixo de fixar mínimo indenizatório por ausência de pedido formulado na inicial incoativa. Se o caso, expeça[m]-se a[s] certidão[ões] de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual. Comunique-se o ofendido da prolação da sentença [artigo 201, §1º e §2º, do CPP]. Após o trânsito em julgado da sentença, se mantida a condenação, procedam-se às anotações de estilo, com o lançamento do nome do réu no rol de culpados, formação do PEC definitivo e posterior remessa à VEC, oficiando-se ao TRE. P.R.I. São Pedro, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/05/2025, 14:55

Todas as movimentações(256)

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 17:33

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - Intimação - ADV: Fadel David Antonio Neto (OAB 254289/SP) Processo 0001141-58.2017.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR DANIEL OLIVEIRA DA SILVA à pena de reclusão, pelo prazo de 2 [dois] anos e 10 [dez] meses, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 54 [cinquenta e quatro] dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no artigo 155 § 2º e §4º, inciso II, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado desta decisão em liberdade, porque nesse estado respondeu ao processo e não há fundamentos fáticos ou jurídicos que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar. Custas ex lege. Deixo de fixar mínimo indenizatório por ausência de pedido formulado na inicial incoativa. Se o caso, expeça[m]-se a[s] certidão[ões] de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual. Comunique-se o ofendido da prolação da sentença [artigo 201, §1º e §2º, do CPP]. Após o trânsito em julgado da sentença, se mantida a condenação, procedam-se às anotações de estilo, com o lançamento do nome do réu no rol de culpados, formação do PEC definitivo e posterior remessa à VEC, oficiando-se ao TRE. P.R.I. São Pedro, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/05/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:24

Julgada Procedente a Ação

06/05/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Alegações finais

30/04/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais

30/04/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - Não havendo outras provas a produzir, dou por encerrada a instrução criminal. Dê-se vista às partes para apresentação das alegações finais, sob forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Libere-se a pauta. São Pedro, 22 de abril de 2025. Intimação - ADV: Fadel David Antonio Neto (OAB 254289/SP) Processo 0001141-58.2017.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 18:22

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 19:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 04:00:00, 2ª Vara.

13/04/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:26

Juntada de Mandado

08/04/2025, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2025, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2025, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2025, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:58

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 13:22

Expedição de Ofício.

04/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:00:00, 2ª Vara.

25/11/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:35

Conclusos para despacho

02/08/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 11:31

Conclusos para despacho

03/06/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 10:37

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:20

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 13:12

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 10:58

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 07:55

Juntada de Ofício

04/04/2024, 07:54

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:31

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 03:00:00, 2ª Vara.

27/03/2024, 13:45

Juntada de Ofício

27/03/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 17:41

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:38

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:53

Juntada de Petição de Resposta à acusação

12/02/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 10:37

Ato ordinatório

31/01/2023, 10:35

Juntada de Ofício

31/01/2023, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2022, 20:24

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 20:24

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 15:26

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:58

Juntada de Ofício

25/08/2022, 16:55

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 05:09

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 02:44

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 00:11

Proferido Despacho

27/01/2021, 18:55

Conclusos para despacho

26/01/2021, 16:32

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 13:57

Expedição de Ofício.

03/12/2019, 18:56

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

02/12/2019, 14:59

Conclusos para decisão

26/11/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 18:24

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:20

Proferido Despacho

24/09/2019, 19:00

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:04

Juntada de Carta precatória

12/09/2019, 13:39

Juntada de Ofício

26/06/2019, 14:30

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 14:30

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 14:29

Expedição de Carta precatória.

22/05/2019, 15:10

Proferido Despacho

22/04/2019, 12:25

Conclusos para despacho

21/03/2019, 16:57

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2019, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2019, 17:47

Expedição de Ofício.

11/10/2018, 13:06

Expedição de Mandado.

11/10/2018, 13:04

Recebida a denúncia

26/09/2018, 18:52

Conclusos para decisão

19/09/2018, 17:04

Mudança de Classe Processual

19/09/2018, 09:40

Juntada de Petição de Denúncia

18/09/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

17/09/2018, 17:04

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:58

Juntada de Alvará

17/09/2018, 16:58

Juntada de Certidão

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 16:55

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

17/09/2018, 16:35

Processo Digitalizado

17/09/2018, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2018, 16:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/04/2018, 10:59

Recebidos os Autos do Distrito Policial

28/03/2018, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

06/03/2018, 11:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2018, 18:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/02/2018, 14:31

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/02/2018, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

26/01/2018, 11:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2018, 14:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/01/2018, 10:54

Recebidos os Autos do Distrito Policial

18/01/2018, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

13/12/2017, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2017, 14:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/11/2017, 11:09

Recebidos os Autos do Distrito Policial

23/11/2017, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/10/2017, 11:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2017, 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 10:59

Recebidos os Autos do Distrito Policial

25/09/2017, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

21/08/2017, 13:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2017, 15:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/07/2017, 11:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2017, 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/07/2017, 11:49

Recebidos os Autos do Distribuidor local

12/07/2017, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

12/07/2017, 10:31

Processo Materializado

12/07/2017, 10:27

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 10:26

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:55

Termo de Publicação de Sentença

•07/05/2025, 14:42

Sentença

•06/05/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:46

Despacho

•23/04/2025, 18:22

Despacho

•07/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:05

Despacho

•08/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:51

Despacho

•29/05/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 07:55

Todos os documentos(26)

Despacho

•01/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:55

Termo de Publicação de Sentença

•07/05/2025, 14:42

Sentença

•06/05/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:46

Despacho

•23/04/2025, 18:22

Despacho

•07/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:05

Despacho

•08/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:51

Despacho

•29/05/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 13:57

Decisão

•27/03/2023, 17:41

Despacho

•29/08/2022, 15:26

Despacho

•27/01/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 13:58

Decisão

•02/12/2019, 14:59

Despacho

•24/09/2019, 19:00

Despacho

•22/04/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 11:07

Decisão

•26/09/2018, 18:52

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 17:04