Procedimento Comum Cível 1001800-06.2024.8.26.0584 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001800-06.2024.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Hideki Hayashi (OAB 260783/SP), Fernanda Cristina Freitas Pereira (OAB 418952/SP) Processo 1001800-06.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.l. Fassina Lanches Ltda. Epp - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora (fator K) do estabelecimento da parte autora até que seja realizado estudo prévio que a enquadre nessa categoria; (b) CONDENAR a demandada na devolução, de forma simples, da taxa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do feito. Sobre os valores incidirão correção monetária, segundo índice constante da Tabela Prática do TJSP, desde a data do pagamento das taxas indevidamente cobradas, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; a partir de vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária. O valor da condenação será apurado em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos. Para tanto, fica a requerida obrigada a fornecer cópias das contas de consumo da parte autora desde a data em que iniciada a cobrança da taxa. Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.

25/04/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Expedição de Certidão.

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