Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008219-79.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.954,21

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

LUIZ CARLOS LEMOS DE TOLEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SUMARé

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP 73348·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP 278658·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 10:14

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:54

Juntada de Ofício

18/11/2025, 11:50

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

17/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:51

Todas as movimentações(95)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 10:14

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 10:14

Despacho

•17/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:54

Juntada de Ofício

18/11/2025, 11:50

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

17/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

01/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 14:26

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:32

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 13:14

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:04

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1008219-79.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Lemos de Toledo - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque opostos tempestivamente. No mérito, contudo, incabível o acolhimento por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como erro material suscetível à correção. Com os argumentos levantados, pretende o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo da decisão para modificá-la, o que somente será possível por meio de recurso próprio perante o Tribunal competente. REJEITO, portanto, os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 20:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/04/2025, 20:06

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:54

Julgada improcedente a ação

03/04/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 12:46

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:37

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 18:40

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:16

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

10/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 09:54

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2024, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 12:08

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:27

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/10/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 21:16

Conclusos para despacho

19/08/2024, 18:46

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 04:34

Despacho

•17/07/2025, 14:26

Despacho

•22/05/2025, 13:14

Decisão

•23/04/2025, 20:06

Sentença

•03/04/2025, 16:54

Despacho

•10/02/2025, 12:46

Despacho

•14/01/2025, 18:40

Despacho

•30/10/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:05

Despacho

•20/08/2024, 21:16