Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007999-23.2020.8.26.0604 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007999-23.2020.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP) Processo 1007999-23.2020.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizete Aparecida Martins Borges Romero - Vistos. Fls. 485/493: Ciente. Cumpra-se o v.Acórdão. Trata-se de demanda na qual a parte autora aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID-G35). Requer, assim, o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe - Ocrevus. Inicialmente convém ressaltar que, em razão dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde. Ante ao exposto, para devida apreciação do pedido, providencie o autor, no prazo de 30 dias, a juntada de documentos que comprovem a negativa administrativa da requerida quanto fornecimento dos medicamentos bem como: 1) Laudo médico oficial atualizado e fundamentado atestando que o medicamento/tratamento solicitado é imprescindível, sendo superior às opções disponíveis no SUS; 2) Que não existem ou não foram satisfatórias as alternativas terapêuticas eficazes e seguras já incorporadas ao SUS para a sua condição clínica, comprovando-se; 3) Que há respaldo na literatura médico-científica quanto à superioridade, segurança e eficácia do medicamento solicitado; 4) Que não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, acostando, para tanto, seus 03 últimos comprovantes de rendimento e; 5) Valor anual do tratamento, com juntada de 03 orçamentos. Com a juntada dos documentos atualizados e sem nova conclusão, providencie a serventia o encaminhamento via e-mail institucional, da inicial e referidos documentos para que seja analisado pelo NAT-JUS do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos/tratamentos pleiteados no presente procedimento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Int.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)