Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008229-26.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 35.215,34

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal

Partes do Processo

ALEX TAVARES DA ROCHA NUNES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP 73348·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP 278658·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:19

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/10/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 14:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 13:06

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:19

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 10:22

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 10:16

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/01/2026, 12:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/10/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 14:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 11:07

Conclusos para despacho

22/09/2025, 21:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/07/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:59

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 21:34

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1008229-26.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Tavares da Rocha Nunes - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque opostos tempestivamente. No mérito, contudo, incabível o acolhimento por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como erro material suscetível à correção. Com os argumentos levantados, pretende o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo da decisão para modificá-la, o que somente será possível por meio de recurso próprio perante o Tribunal competente. REJEITO, portanto, os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 20:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/04/2025, 20:07

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:39

Julgada improcedente a ação

03/04/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 12:44

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:10

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 18:41

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:21

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

10/01/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2024, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 11:49

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:44

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de Contestação

23/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

08/10/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 21:18

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:32

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 04:47

Despacho

•23/09/2025, 11:07

Despacho

•13/06/2025, 16:57

Despacho

•12/05/2025, 21:34

Decisão

•23/04/2025, 20:07

Sentença

•03/04/2025, 16:38

Despacho

•10/02/2025, 12:44

Despacho

•14/01/2025, 18:41

Despacho

•30/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:06

Despacho

•20/08/2024, 21:18