Agravo em Recurso Especial 1007757-83.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Fernando Figueiredo Bartoletti

Partes do Processo

OLIVIO FRANCESCHINI CONSTRUCOES SPE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ARARIPE GONCALVES TORRES

CPF·Representa: Autor

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP 191108·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026

14/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

Não conhecido o recurso de OLIVIO FRANCESCHINI CONSTRUCOES SPE LTDA

12/05/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2026

12/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/04/2026, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/03/2026, 13:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/05/2026, 19:40

Juízo de Retratação

•13/03/2026, 13:37

-

•13/03/2026, 13:37

-

•13/03/2026, 13:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 13:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 13:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 13:37

-

•13/03/2026, 13:37

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 13:37

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 13:37

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•13/03/2026, 13:37

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•13/03/2026, 13:37

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•13/03/2026, 13:37