Execução de Título Extrajudicial 1001850-83.2022.8.26.0137 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001850-83.2022.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Henrique Vasconcelos Giunti (OAB 120065/SP), Marcos Aurélio de Souza Alves (OAB 264555/SP) Processo 1001850-83.2022.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Norte Sul Ferragens e Ferramentas Ltda Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio e expedição de ofícios aos sistemas operantes nas praças de pedágio para verificar as circulação dos veículos, considerando não se tratar de meio adequado para tal fim. Conforme se verifica, já houve o deferimento do pedido de pesquisa para restrição de veículos pelo sistema Renajud, bem como o envio dos ofícios pretendidos pode repercutir na esfera privada do executado, trazendo informações que levam à localização de onde circula o condutor do veículo, configurando-se medida extrema que não se justifica no presente caso. Desse modo, o bloqueio de restrição de circulação do veículo deve se dar por meio do sistema Renajud, por se tratar de ferramenta à disposição do juízo com o objetivo de assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud e de expedição de ofícios tanto às empresas vinculadas ao TAG (adesivo com chip para passagem em pedágios) do veículo quanto das concessionárias de praças de pedágios. Liminar de busca e apreensão deferida e não cumprida (veículo não encontrado). Bloqueio de circulação do veículo que se justifica para garantir a efetividade da liminar de busca e apreensão. Não cabimento de expedição de ofício tanto às empresas vinculadas ao TAG (adesivo com chip para passagem em pedágios) do veículo quanto das concessionárias de praças de pedágios, por se afigurar, no caso, medida extremada. Decisão parcialmente reformada." (TJ-SP - AI: 22608377120218260000 SP 2260837-71.2021.8.26.0000, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 26/11/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) (grifei) Isto posto, manifeste-se o exequente, informando se persiste o interesse no bloqueio dos veículos localizados via pesquisa Renajud (fls. 65/68), o qual será realizado por meio deste sistema. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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