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Violação de direito autoralCrimes contra a Propriedade IntelectualDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Nilson Xavier de Souza
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ