Procedimento Comum Cível 0015623-53.2010.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0015623-53.2010.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB 84169/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP), Roseli Dias Bido (OAB 289944/SP) Processo 0015623-53.2010.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Gonçalves godinho - Reqdo: Município de Hortolândia - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Aparecida Gonçalves Godinho em face de Município de Hortolândia, na qual a requerente aduz, em síntese, que sua residência sofreu com enchentes em razão de falta de obras necessárias à evasão da água. Relata que na tentativa de resolver o problema, instruiu processos administrativos solicitando laudo técnico de avaliação e providências, todavia o projeto liderado pelo ente público não foi concluído, o que comprometeu ainda mais o imóvel, pois com a paralisação das obras, foram deixados entulhos, tubos de escoamento em sua calçada e no terreno ao lado, havendo inclusive rachaduras provocadas pelo maquinário. Informa que seu imóvel foi interditado, razão pela qual locou um imóvel pelo custo mensal de R$ 420,00, sendo o reembolso do Município de R$ 300,00. Reclama que em razão do fim dos reembolsos, foi obrigada a retornar ao seu imóvel original. Assim, em sede de antecipação de tutela, pugna pela determinação do requerido a providenciar a locação de imóvel residencial para a requerente e sua família, pelo período necessário a conclusão das obras que resolverão definitivamente a ocorrência de enchentes do imóvel da requerente. Por fim, requer a condenação do réu em danos morais e materiais, ocasionados pelo ato omissivo do poder público na consecução do serviço, bem como a conclusão das obras iniciadas, ou a desapropriação do imóvel, com a consequente indenização com base no valor de mercado. Decisão de fls. 88 deferiu a tutela em favor da autora. Manifestação do Município de Hortolândia às fls. 96, alegando que a requerida já recebia o auxílio moradia e se recusou a receber, preferindo ajuizar a presente ação. Contestação às fls. 118/128. Preliminarmente, aventou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade e inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 160/169. O feito foi sentenciado às fls. 179/185, ficando o município de Hortolândia condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor equivalente ao aluguel do imóvel da autora, a ser fixado em liquidação de sentença, obedecidos os critérios fixados na fundamentação, desde a data da interdição até a data de eventual desapropriação ou conclusão das obras para a cessação das enchentes, abatidos os valores pagos a título de auxílio-moradia; além da importância de R$ 6.220,00 a título de danos morais. Após recurso de apelação, o E. TJSP modificou parcialmente a sentença, apenas determinando a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e correção monetária. Houve inadmissão do Recurso Extraordinário às fls. 278. Às fls. 296/298 a requerente deu início à fase de liquidação e cumprimento da sentença. O Município de Hortolândia apresentou impugnação às fls. 325/328. Réplica às fls. 334/335. Decisão de fls. 336/337 acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução quanto aos danos morais, bem como determinando a determinação de realização de perícia para a apuração dos danos materiais, adiantando que a definição de valor deverá atentar para valor correspondente ao aluguel do referido bem, como se não fosse atingido por inundações, deduzido o auxílio moradia. O Município de Hortolândia apresentou comprovantes de pagamentos de auxílio-moradia em favor da exequente às fls. 341/359. Laudo pericial às fls. 386/399. Manifestação do Município de Hortolândia às fls. 423/426 e da autora às fls. 617/625. Decisão de fls. 627/628 reconheceu que a autora ainda fazia jus ao recebimento da indenização, em razão do imóvel não estar em condição de habitação. Homologou o valor do aluguel do imóvel em R$ 800,00, válidos para agosto/2017. Às fls. 657 a autora apresentou planilha indicando um crédito de R$ 48.653,12. Às fls. 681/687 foi juntado julgamento de Agravo de Instrumento, no qual o E. TJSP reconheceu que a decisão de fls. 627/628 extrapolou os limites do pedido, impondo obrigação (de reparação do imóvel) que em nenhum momento foi discutida nos autos, nem referida na r. Sentença ou no v. Acórdão. Despacho de fls. 689/690 determinou a realização de perícia a fim de se apurar se as obras de conclusão para a cessação das enchentes foram concluídas e, em caso afirmativo, em que data tal se deu. A partir dessa definição, seriam aferidos os valores dos alugueis do referido imóvel, como se não fosse atingido por inundações, deduzido auxilio moradia. Laudo pericial às fls. 760/798. Foi constatado que as intervenções de engenharia para mitigação de enchentes foram concluídas em outubro/2015, não havendo mais ocorrências de alagamentos na região. Manifestação das partes às fls. 807/808 e 809. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de acolhimento dos cálculos apresentados pelo i. Perito. O pedido de antecipação de tutela foi deferido nestes termos: Defiro o pedido da antecipação da tutela para que a requerida continue fornecendo o auxílio mensal do Programa Auxilio Moradia da Lei Municipal n.2231/09, à autora, por tempo indeterminado, até que seja efetivada a conclusão das obras do escoamento das águas pluviais, na via pública. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido deduzido para: Condenar a ré a pagar indenização por danos materiais, correspondentes ao valor equivalente ao aluguel do imóvel da autora, a ser fixado em liquidação de sentença, obedecidos os critérios fixados na fundamentação desta sentença, desde a data da interdição até a data de eventual desapropriação ou conclusão das obras para a cessação das enchentes, abatidos os valores pagos a título de auxílio-moradia, bem como indenização por danos morais (...). Pelo laudo pericial apresentado às fls. 761/798, restou constatado que: Em vistoria 'in loco' e mediante análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, este perito constatou que as intervenções de engenharia para mitigação de enchentes foram concluídas em outubro de 2015. Para corroborar esta informação, foram realizadas entrevistas com transeuntes locais, os quais confirmaram que, desde a finalização das obras em 2015, não houve mais ocorrências de alagamentos na região. Tais evidências atestam a eficácia das medidas implementadas para contenção dos eventos pluviais de grande magnitude. Afere-se, portanto, que uma vez concluídas as obras para a cessação das enchentes em outubro de 2015, deverá este ser considerado como o termo final para o pagamento, em favor da autora, do auxílio moradia. Por esta razão, indefiro o pedido apresentado às fls. 807/808. Em prosseguimento, quanto aos valores apurados, o município réu apresentou sua expressa concordância (fls. 809), enquanto a autora não apresentou impugnação. Assim, HOMOLOGO o montante de R$ 32.669,55 (referente a outubro/2024) a título de danos materiais. No prazo de 15 dias deverá a autora apresentar planilha de seu crédito, tendo em vista a existência também de indenização por danos morais. Após, intime-se o município para que exerça o contraditório. Por fim, tornem para determinação de expedição de RPV, se o caso. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Outros documentos.

Incidente Processual Instaurado

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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