Execução de Título Extrajudicial 1006837-07.2023.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006837-07.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 10:48

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2029 devido à alteração da tabela de feriados

14/12/2025, 15:26

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2029 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2025, 22:19

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2029 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2025, 00:31

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2029 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2025, 21:38

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2029 devido à alteração da tabela de feriados

28/09/2025, 06:15

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/08/2025, 15:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0921/2025Data da Publicação: 07/08/2025

06/08/2025, 05:44

Juntada

06/08/2025, 05:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0921/2025Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo de fls. 206/207, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo. Sem prejuízo, nos termos da avença, determino o desbloqueio SISBAJUD referente aos valores constritos junto à empresa NuPagamentos em favor da executada (fls. 157). Int.Advogados(s): Thiago Rama Vicentini (OAB 215483/SP), Ailton Mata de Lima (OAB 286407/SP), Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB 510053/SP)

31/07/2025, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - Vistos. Homologo o acordo de fls. 206/207, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo. Sem prejuízo, nos termos da avença, determino o desbloqueio SISBAJUD referente aos valores constritos junto à empresa NuPagamentos em favor da executada (fls. 157). Int.

31/07/2025, 17:36

Conclusos para despacho

31/07/2025, 17:04

Juntada - SAJ

31/07/2025, 15:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 11:42

DECISÃO

•31/07/2025, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0443/2025Teor do ato: Decido. A alegação de impenhorabilidade invocada não se sustenta. Conforme extratos apresentados (fls. 175/180), a executada recebeu na sua conta "Nu Pagamentos", no dia 12/02/2025, valores a título de empréstimo, não havendo vinculação dos aportes a eventual salário recebido ou, ainda, uma das hipóteses previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Pontua-se, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que os valores recebidos a título de empréstimo, ainda que a título consignado, o que não ficou demonstrado, não são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, reforçando seu caráter excepcional: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso esp

22/05/2025, 19:53

Decisão - SAJ - Decido. A alegação de impenhorabilidade invocada não se sustenta. Conforme extratos apresentados (fls. 175/180), a executada recebeu na sua conta "Nu Pagamentos", no dia 12/02/2025, valores a título de empréstimo, não havendo vinculação dos aportes a eventual salário recebido ou, ainda, uma das hipóteses previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Pontua-se, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que os valores recebidos a título de empréstimo, ainda que a título consignado, o que não ficou demonstrado, não são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, reforçando seu caráter excepcional: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.820.477/DF

22/05/2025, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0144/2024Teor do ato: 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que,

14/03/2024, 01:00

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manif

13/03/2024, 17:44

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2029 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2029 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2029 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2029 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2029 devido à alteração da tabela de feriados

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0921/2025Data da Publicação: 07/08/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

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