Embargos à Execução Fiscal 1001944-39.2025.8.26.0650 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1001944-39.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Santos Silva (OAB 154033/SP) Processo 1001944-39.2025.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Orion Sistemas e Automação Industrial Importação e Exportação Ltda - Vistos. Antes de deliberar sobre o recebimento dos embargos, a parte embargante deve confirmar a regularidade da inicial observando (i) se a inicial está devidamente instruída com cópias em boas condições de legibilidade das principais peças da execução fiscal, para que o juízo tenha integral compreensão do processado; (ii) se a representação processual está correta: procuração e contrato social (pessoa jurídica), que comprovará os poderes do(a) subscritor(a) para assinar pela empresa; (iii) se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício perseguido, ou seja, o valor executado (se impugnado todo o débito) ou parte dele (quando se questiona apenas uma fração da dívida), ou, ainda, ao valor do bem penhorado; (iv) se a taxa judiciária foi recolhida conforme orientações do Portal de Custas e Recolhimentos e referente a 1,5% do valor atualizado da execução fiscal de origem ou do valor que será objeto de discussão nestes autos; (v) se instruiu eventual pedido de gratuidade processual de forma a comprovar de maneira eficaz sua hipossuficiência econômica (ou momentânea impossibilidade para quitar as custas), demonstrando enquadrar-se nas hipóteses da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, por meio de documentos atuais: três extratos de contas bancárias e cartões de crédito; três meses de contas de água, luz e telefonia celular; cópia da última declaração de imposto de renda, contracheques etc...; (vi) se o débito executado está integralmente garantido, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80, que no artigo 16, parágrafo 1º, estabelece: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (...)." Prazo: 15 dias úteis. Cumprida a determinação, venham os autos novamente conclusos. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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