Procedimento Comum Cível 1002234-07.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.311,44

Órgão julgador

03 Civel de Americana

Partes do Processo

GILMAR FRANCISCO GODOI

CPF

Autor

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO PIACENTI DA SILVA

OAB/SP 126977·CPF·Representa: Autor

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP 233031·CPF·Representa: Autor

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP 322241·CPF·Representa: Réu

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 17:05

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 13:25

Todas as movimentações(47)

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:28

18/11/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 17:05

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 13:25

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2025, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 04:55

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 02:09

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2025, 11:41

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 09:55

Juntada de Certidão

29/04/2025, 08:04

Expedição de Carta.

28/04/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Rosemir Pereira de Souza (OAB 233031/SP) Processo 1002234-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Francisco Godoi - VISTOS. 1) À vista dos documentos carreados aos autos, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da presença da probabilidade do autor, na medida em que afirma não possuir qualquer vínculo que justifique o desconto mensal, em seu benefício previdenciário, da contribuição sindical mencionada. Outrossim, não se pode compelir o autor a fazer prova de fato negativo, a saber, que não celebrou com o réu o contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial. De outra banda, desponta com evidência a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, eis que mensalmente serão descontadas de seu benefício previdenciário, valores relativos ao empréstimo por ele impugnado, não se olvidando se tratar de verba com nítida natureza alimentar. Nessa senda, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, fazendo-o para DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS, ORDENANDO a IMEDIATA cessação dos descontos intitulados "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS", vinculado ao benefício previdenciário do Autor de número NB 550.069.161-5. Outrossim, DETERMINO a expedição de ofício ao réu, ORDENANDO-LHE que SE ABSTENHA de inserir o nome do autor em órgãos restritivos de crédito, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA À BASE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) em caso de descumprimento. 3) No mais, CITE-SE o requerido, com as advertências legais. Buscando celeridade processual, a presente decisão servirá de ofício. Int.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 18:15

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:18

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:08

Concedida a Dilação de Prazo

24/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:16

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 17:46

Despacho

•18/08/2025, 17:05

Despacho

•02/05/2025, 11:41

Decisão

•23/04/2025, 18:15

Despacho

•24/03/2025, 11:15

Decisão

•21/02/2025, 16:05