Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013877-93.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 29.555,40

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Partes do Processo

NASTASSJA LOWCHINOVSCY DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 15:06

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 16:32

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 23:00

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:17

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 15:06

Despacho

•10/02/2026, 16:32

09/04/2026, 15:06

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 16:32

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 23:00

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:17

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 04:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 16:24

Conclusos para decisão

10/09/2025, 08:44

Conclusos para decisão

09/09/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 10:00

Conclusos para despacho

22/08/2025, 19:45

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 11:18

Conclusos para despacho

30/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:36

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Conclusos para despacho

04/06/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 22:17

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

23/05/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

15/05/2025, 17:18

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kleber Curciol (OAB 242813/SP), Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB 272849/SP) Processo 1013877-93.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nastassja Lowchinovscy de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda da inicial (fls. 190/192), o que faço para JULGAR EXTINTO o pedido relativo ao fornecimento dos fármacos "Fluoxetina", "Ácido Valpróico" e "Clorpromazina", com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão de fl. 193 deferiu a tutela de urgência para entrega do remédio "Loratadina" e do "Topison Creme". Sobreveio aditamento nas fls. 198/200 para inclusão de mais um insumo prescrito à autora, o qual recebo em vista do disposto no enunciado 157, do FONAJE. Assim, deve-se prosseguir a lide em relação aos seguintes itens: "Celamina Ultra Shampoo", "Topison Creme", "Tarfic", "Sabonete líquido Lipikar Surgras", "Creme hidradante Lipikar Baume", "Hixizine", "Loratadina", "Aripiprazol" e "Neutrogena Bodycare Intense". Em que pesem os argumentos da requerente, mantenho a decisão anterior de indeferimento do pedido liminar acerca dos remédios e/ou insumos, cuja imprescindibilidade não restou demonstrada, inclusive porque o relatório médico juntado na fl. 201 sequer indica qual tratamento prévio foi realizado. Por fim, sobre o pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido nas fls. 203/204, concedo prazo de 48 horas para juntada do documento ao qual se refere. No mais, aguarde-se pelo decurso do prazo de defesa. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 12:05

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Curciol (OAB 242813/SP), Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB 272849/SP) Processo 1013877-93.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nastassja Lowchinovscy de Oliveira - Vistos. Fl. 198 e seguintes. De proêmio, manifeste-se o Ministério Público no prazo legal. Após, voltem conclusos com urgência. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kleber Curciol (OAB 242813/SP), Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB 272849/SP) Processo 1013877-93.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nastassja Lowchinovscy de Oliveira - Fls. 203/204: CIÊNCIA ao(à) requerente.

25/04/2025, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:45

Conclusos para decisão

16/04/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 10:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

11/04/2025, 09:20

Conclusos para decisão

09/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 10:48

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 09:16

Conclusos para despacho

17/02/2025, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:39

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 08:48

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 18:46

Conclusos para decisão

07/11/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 23:44

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 06:16

Conclusos para decisão

01/11/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 10:15

Juntada de Ofício

22/10/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 09:13

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 15:31

Despacho

•17/12/2025, 14:38

Despacho

•11/09/2025, 16:24

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Despacho

•31/07/2025, 11:18

Despacho

•05/06/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 20:27

Despacho

•16/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:13

Decisão

•05/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:41

Despacho

•24/04/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:20

Decisão

•11/04/2025, 09:20

Todos os documentos(25)

Despacho

•09/04/2026, 15:06

Despacho

•10/02/2026, 16:32

Despacho

•17/12/2025, 14:38

Despacho

•11/09/2025, 16:24

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Despacho

•31/07/2025, 11:18

Despacho

•05/06/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 20:27

Despacho

•16/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:13

Decisão

•05/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:41

Despacho

•24/04/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:20

Decisão

•11/04/2025, 09:20

Despacho

•07/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:58

Despacho

•18/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 17:35

Despacho

•12/12/2024, 08:48

Despacho

•12/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:38

Despacho

•06/11/2024, 06:16

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:15

Despacho

•07/10/2024, 09:13