Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002034-96.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Partes do Processo

MARIA LUCIA ESGANZELLA DE SOUZA

CPF

Autor

MARLENE APARECIDA DE SOUZA MARCO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSE CARLOS DE SOUZA

Autor

PAULO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

WILLIAN ROBERTO DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIO SERGIO MACEDO

OAB/SP 179045·CPF·Representa: Autor

MÁRIO SÉRGIO MACEDO JÚNIOR

OAB/SP 278819·CPF·Representa: Autor

LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

OAB/SP 392063·CPF·Representa: Autor

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

OAB/SP 334027·CPF·Representa: Autor

DANIELE OLIMPIO DIAS

OAB/SP 362778·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARIA LUCIA ESGANZELLA DE SOUZA

CPF

Autor

MARLENE APARECIDA DE SOUZA MARCO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSE CARLOS DE SOUZA

Autor

PAULO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

WILLIAN ROBERTO DE SOUZA

CPF

Autor

MARCELENA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA TEREZA DE SOUZA MATTIOLI

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DE SOUZA

CPF

Autor

REGINA CELIA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA DE SOUZA MARCELO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARIO SERGIO MACEDO

OAB/SP 179045·CPF·Representa: Autor

MÁRIO SÉRGIO MACEDO JÚNIOR

OAB/SP 278819·CPF·Representa: Autor

LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

OAB/SP 392063·CPF·Representa: Autor

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

OAB/SP 334027·CPF·Representa: Autor

DANIELE OLIMPIO DIAS

OAB/SP 362778·CPF·Representa: Autor

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP 135997·CPF·Representa: Autor

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP 139403·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 06:44

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 15:46

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 07:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:30

Todas as movimentações(184)

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 06:44

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:34

Decisão

•04/02/2026, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 15:46

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 07:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 11:47

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:35

Conclusos para decisão

27/11/2025, 16:16

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 15:50

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP), Mario Sergio Macedo (OAB 179045/SP), Mário Sérgio Macedo Júnior (OAB 278819/SP), Daniele Olimpio (OAB 362778/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP) Processo 0002034-96.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Carlos de Souza, PAULO FERNANDES DE SOUZA, Maria Lucia Esganzella de Souza, Marlene Aparecida de Souza Marco - Suficientemente demonstrada a condição de sucessores de WILSON TEODORO DE SOUZA (único herdeiro habilitado, do autor originário JOSÉ CARLOS DE SOUZA, às fls.349-354, dos autos principais) defiro a habilitação dos herdeiros indicados às fls.73-135, visto que o inventário de fls.235-257 já foi homologado, para que produza seus devidos e legais efeitos. Anote-se. Assim, requisite-se pagamento como requerido às fls.216-219, respeitado os quinhões dos herdeiros não habilitados do autor originário JOSÉ CARLOS DE SOUZA, conforme decisão de fls.234. Cumpra-se. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:53

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 06:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 06:08

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2024, 14:23

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 13:59

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 07:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 07:51

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 14:30

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 06:35

Conclusos para despacho

28/06/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 06:40

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:44

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2022, 13:02

Juntada de Mandado

05/12/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 15:49

Juntada de Mandado

11/11/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 06:33

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 08:50

Juntada de Ofício

12/08/2022, 08:50

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:41

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 12:49

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2022, 15:29

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 05:05

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 16:48

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2021, 19:00

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 05:44

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:45

Decisão

08/11/2021, 19:03

Conclusos para despacho

06/10/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 06:32

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 09:51

Proferido Despacho

03/09/2021, 16:31

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 10:06

Decisão

27/08/2021, 17:27

Conclusos para despacho

26/08/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 12:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/08/2021, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 08:25

Proferido Despacho

12/08/2021, 18:40

Conclusos para despacho

06/08/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 06:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/06/2021, 18:23

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2021, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 09:39

Decisão

07/06/2021, 09:39

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:19

Início da Execução Juntado

02/06/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:27

Decisão

•21/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:57

Decisão

•01/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 20:09

Decisão

•23/04/2025, 14:53

Decisão

•10/03/2025, 06:08

Despacho

•17/11/2024, 14:23

Despacho

•19/07/2024, 13:59

Despacho

•09/05/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:12

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:34

Decisão

•04/02/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:27

Decisão

•21/01/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:57

Decisão

•01/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 20:09

Decisão

•23/04/2025, 14:53

Decisão

•10/03/2025, 06:08

Despacho

•17/11/2024, 14:23

Despacho

•19/07/2024, 13:59

Despacho

•09/05/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:12

Despacho

•12/12/2023, 14:30

Despacho

•10/08/2023, 16:07

Despacho

•01/06/2023, 13:20

Despacho

•07/03/2023, 13:30

Decisão

•08/08/2022, 15:29

Decisão

•13/06/2022, 16:48

Despacho

•17/12/2021, 19:00

Decisão

•08/11/2021, 19:03

Despacho

•03/09/2021, 16:31

Decisão

•27/08/2021, 17:27

Despacho

•12/08/2021, 18:40

Sentença

•17/06/2021, 18:23

Decisão

•07/06/2021, 09:39