Cumprimento de sentença 0004636-55.2024.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004636-55.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ângela Vânia Pompeu Fritoli (OAB 165212/SP), Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB 24258/RS) Processo 0004636-55.2024.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Exectdo: Valdemir Pereira - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Transfira-se para a conta judicial o valor de R$ 223,00 referente ao bloqueio de fls. 68. Após, expeça-se MLE em favor da parte autora para levantamento deste valor. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento, com relação aos depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Quanto ao valor remanescente do bloqueio de fls. 68, libere-se em favor do executado. Em caso de impossibilidade, fica desde já deferida a expedição de MLE, nos mesmos termos acima expostos. Fica suspenso o processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Noticiado o cumprimento do acordo ou decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a quitação, oportunidade em que os autos virão conclusos para extinção. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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