Execução de Título Extrajudicial 1010103-80.2023.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010103-80.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/05/2026, 12:39

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70040015-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/04/2026 11:13

29/04/2026, 11:18

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Deverá o credor instruir o feito com demonstrativo atualizado do débito. Prazo de cinco dias.

23/04/2026, 19:57

Bloqueio/penhora on line - SAJ

26/03/2026, 16:32

Conclusos para decisão

25/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.25.70142445-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/12/2025 14:40

09/12/2025, 14:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.25.70139820-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/12/2025 16:32

02/12/2025, 16:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1121/2025Data da Publicação: 03/12/2025

02/12/2025, 10:59

Juntada

02/12/2025, 10:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1121/2025Teor do ato: Vistos. Os executados apresentaram embargos à execução sem a garantia do Juízo para a devida apreciação, contrariando o artigo 919 do CPC, § 1º : Art. 919 - ... § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. " Ademais há disposição específica para os processos do Juizado Especial Cível, fundamentado no Enunciado n. 44 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais e no Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: ENUNCIADO Nº 44: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." ENUNCIADO 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Consigno que os critérios de simplicidade e informalidade estampados no artigo 2º da Lei nº 9099/95 não autorizam o absoluto desprezo aos mínimos requisitos de viabilidade da prestação jurisdicional. Inobstante, verificado o excesso de execução, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo para garantir que o valor cobrado esteja de acordo com o título executivo, faz-se necessária a retificação do débito para descontar a quantia já soerguida pelos patronos em processo de cumprimento de sentença, conforme documento de fls. 147/148. Tendo decorrido o prazo sem prova de pagamento voluntário, no mesmo ato, requeiram os exequentes o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito. Intime-se.Advogados(s): Renata Kelly Campelo Nagata (OAB 300162/SP), Yasmin Fernanda Monteiro de Almeida Silva (OAB 498686/SP)

01/12/2025, 20:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Os executados apresentaram embargos à execução sem a garantia do Juízo para a devida apreciação, contrariando o artigo 919 do CPC, § 1º : Art. 919 - ... § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. " Ademais há disposição específica para os processos do Juizado Especial Cível, fundamentado no Enunciado n. 44 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais e no Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: ENUNCIADO Nº 44: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." ENUNCIADO 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Consigno que os critérios de simplicidade e informalidade estampados no artigo 2º da Lei nº 9099/95 não autorizam o absoluto desprezo aos mínimos requisitos de viabilidade da prestação jurisdicional. Inobstante, verificado o excesso de execução, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo para garantir que o valor cobrado esteja de acordo com o título executivo, faz-se necessária a retificação do débito para descontar a quantia já soerguida pelos patronos em processo de cumprimento de sentença, conforme documento de fls. 147/148. Tendo decorrido o prazo sem prova de pagamento voluntário, no mesmo ato, requeiram os exequentes o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito. Intime-se.

01/12/2025, 19:21

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:16

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.25.70135331-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/11/2025 13:25

19/11/2025, 13:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 19:57

DECISÃO

•01/12/2025, 19:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0277/2024Teor do ato: Vistos fls. 68/70. Cite-se e intime-se o(a) executado(a), nos termos da redação dada ao artigo 829 e seguintes do C.P.C. pela lei 11.382/06 para, no prazo de 3(TRÊS) DIAS, efetuar o pagamento do débito objeto da presente execução, no importe de R$ 8.812,14 e demais acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida e a sua execução. Decorrido o prazo acima descrito sem comprovação do pagamento, deverá o sr. Oficial de justiça retornar ao local para efetuar a penhora, ficando ciente que eventual alegação de acordo não é razão para que a penhora deixe de ser efetuada, exceto se tal alegação for comprovada documentalmente, ficando deferido ao senhor oficial de justiça as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC e seus parágrafos e autorizado, se necessário, o arrombamento das portas da residência do(a)(s) executado(a)(s), com o concurso de força policial que fica desde já requisitada, observando-se o disposto nos artigos 846 e seus parágrafos do CPC. Deverá o Senhor Oficial proceder à qualificação do executado, anotando o RG, CPF e a filiação do depositário no auto de penhora. Não encontrando bens passíveis de penhora, o sr. Oficial de Justiça deverá relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o disposto no artigo 836, § 1º, do CPC. Procedendo à penhora, se necessário, deverá o Oficial de Justiça nomear o próprio devedor como depositário. Se este recusar o encargo, o encargo de depositário deverá recair, por decisão deste Juízo, sobre a pessoa do credor que, por seu turno, deverá ser intimado posteriormente do ônus, procedendo-se à imediata remoção e entrega do bem ao credor, pois o Juiz cabe a indicação de depositário Judicial (JTA 816/159). Ademais, deverá o Oficial de Justiça, logo após a penhora, proceder a estimativa do bem, nos termos do artigo 870 do CPC, aplicado analogicamente no JEC, uma vez

01/08/2024, 00:41

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos fls. 68/70. Cite-se e intime-se o(a) executado(a), nos termos da redação dada ao artigo 829 e seguintes do C.P.C. pela lei 11.382/06 para, no prazo de 3(TRÊS) DIAS, efetuar o pagamento do débito objeto da presente execução, no importe de R$ 8.812,14 e demais acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida e a sua execução. Decorrido o prazo acima descrito sem comprovação do pagamento, deverá o sr. Oficial de justiça retornar ao local para efetuar a penhora, ficando ciente que eventual alegação de acordo não é razão para que a penhora deixe de ser efetuada, exceto se tal alegação for comprovada documentalmente, ficando deferido ao senhor oficial de justiça as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC e seus parágrafos e autorizado, se necessário, o arrombamento das portas da residência do(a)(s) executado(a)(s), com o concurso de força policial que fica desde já requisitada, observando-se o disposto nos artigos 846 e seus parágrafos do CPC. Deverá o Senhor Oficial proceder à qualificação do executado, anotando o RG, CPF e a filiação do depositário no auto de penhora. Não encontrando bens passíveis de penhora, o sr. Oficial de Justiça deverá relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o disposto no artigo 836, § 1º, do CPC. Procedendo à penhora, se necessário, deverá o Oficial de Justiça nomear o próprio devedor como depositário. Se este recusar o encargo, o encargo de depositário deverá recair, por decisão deste Juízo, sobre a pessoa do credor que, por seu turno, deverá ser intimado posteriormente do ônus, procedendo-se à imediata remoção e entrega do bem ao credor, pois o Juiz cabe a indicação de depositário Judicial (JTA 816/159). Ademais, deverá o Oficial de Justiça, logo após a penhora, proceder a estimativa do bem, nos termos do artigo 870 do CPC, aplicado analogicamente no JEC, uma vez que não

31/07/2024, 13:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0528/2023Teor do ato: Vistos. Cite-se e intime-se o(a) executado(a), nos termos da redação dada ao artigo 829 e seguintes do C.P.C. pela lei 11.382/06 para, no prazo de 3(TRÊS) DIAS, efetuar o pagamento do débito objeto da presente execução, no importe de R$ 8.812,14 e demais acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida e a sua execução. Decorrido o prazo acima descrito sem comprovação do pagamento, deverá o sr. Oficial de justiça retornar ao local para efetuar a penhora, ficando ciente que eventual alegação de acordo não é razão para que a penhora deixe de ser efetuada, exceto se tal alegação for comprovada documentalmente, ficando deferido ao senhor oficial de justiça as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC e seus parágrafos e autorizado, se necessário, o arrombamento das portas da residência do(a)(s) executado(a)(s), com o concurso de força policial que fica desde já requisitada, observando-se o disposto nos artigos 846 e seus parágrafos do CPC. Deverá o Senhor Oficial proceder à qualificação do executado, anotando o RG, CPF e a filiação do depositário no auto de penhora. Não encontrando bens passíveis de penhora, o sr. Oficial de Justiça deverá relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o disposto no artigo 836, § 1º, do CPC. Procedendo à penhora, se necessário, deverá o Oficial de Justiça nomear o próprio devedor como depositário. Se este recusar o encargo, o encargo de depositário deverá recair, por decisão deste Juízo, sobre a pessoa do credor que, por seu turno, deverá ser intimado posteriormente do ônus, procedendo-se à imediata remoção e entrega do bem ao credor, pois o Juiz cabe a indicação de depositário Judicial (JTA 816/159). Ademais, deverá o Oficial de Justiça, logo após a penhora, proceder a estimativa do bem, nos termos do artigo 870 do CPC, aplicado analogicamente no JEC, uma vez que não di

22/09/2023, 10:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Cite-se e intime-se o(a) executado(a), nos termos da redação dada ao artigo 829 e seguintes do C.P.C. pela lei 11.382/06 para, no prazo de 3(TRÊS) DIAS, efetuar o pagamento do débito objeto da presente execução, no importe de R$ 8.812,14 e demais acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida e a sua execução. Decorrido o prazo acima descrito sem comprovação do pagamento, deverá o sr. Oficial de justiça retornar ao local para efetuar a penhora, ficando ciente que eventual alegação de acordo não é razão para que a penhora deixe de ser efetuada, exceto se tal alegação for comprovada documentalmente, ficando deferido ao senhor oficial de justiça as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC e seus parágrafos e autorizado, se necessário, o arrombamento das portas da residência do(a)(s) executado(a)(s), com o concurso de força policial que fica desde já requisitada, observando-se o disposto nos artigos 846 e seus parágrafos do CPC. Deverá o Senhor Oficial proceder à qualificação do executado, anotando o RG, CPF e a filiação do depositário no auto de penhora. Não encontrando bens passíveis de penhora, o sr. Oficial de Justiça deverá relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o disposto no artigo 836, § 1º, do CPC. Procedendo à penhora, se necessário, deverá o Oficial de Justiça nomear o próprio devedor como depositário. Se este recusar o encargo, o encargo de depositário deverá recair, por decisão deste Juízo, sobre a pessoa do credor que, por seu turno, deverá ser intimado posteriormente do ônus, procedendo-se à imediata remoção e entrega do bem ao credor, pois o Juiz cabe a indicação de depositário Judicial (JTA 816/159). Ademais, deverá o Oficial de Justiça, logo após a penhora, proceder a estimativa do bem, nos termos do artigo 870 do CPC, aplicado analogicamente no JEC, uma vez que não dispõe a C

22/09/2023, 09:41

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70040015-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/04/2026 11:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Deverá o credor instruir o feito com demonstrativo atualizado do débito. Prazo de cinco dias.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.25.70142445-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/12/2025 14:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.25.70139820-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/12/2025 16:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1121/2025Data da Publicação: 03/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.25.70135331-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/11/2025 13:25

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