Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1510350-04.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON APARECIDO CUMPIAN

CPF

Reu

ROBERTO LUZ DOS SANTOS

TERCEIRO

JOAO LUZ DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ROSEVALDO DEZEMBRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDUARDO DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 440338·CPF·Representa: Réu

GABRIEL NARCISO

OAB/SP 315898·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON APARECIDO CUMPIAN

CPF

Reu

ROBERTO LUZ DOS SANTOS

TERCEIRO

JOAO LUZ DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ROSEVALDO DEZEMBRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VICTOR HUGO SILVA BERTUCI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO LUZ DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO LUZ DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

19/01/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:40

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 10:29

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 10:29

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:03

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:50

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:40

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 04:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/10/2025, 14:44

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

19/01/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:40

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 10:29

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:06

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:03

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:50

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:40

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 04:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:10

Guia Eletrônica Enviada

26/09/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

26/09/2025, 10:29

Juntada de Certidão

26/09/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 15:29

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 12:25

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/07/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ROBSON APARECIDO CUMPIAN - Defensor nomeado, certidão de honorários disponível para impressão. Intimação - ADV: Eduardo de Mello Ribeiro (OAB 440338/SP) Processo 1510350-04.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 21:16

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ROBSON APARECIDO CUMPIAN - Intimação - ADV: Eduardo de Mello Ribeiro (OAB 440338/SP) Processo 1510350-04.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Fl. 216. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado, conforme requerido. No mais, recebo o recurso interposto às fls. 217/222 diante da sua tempestividade. Ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões recursais, no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int.

25/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:42

Recebido o recurso

23/04/2025, 19:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:14

Evoluída a classe de 278 para 10944

15/04/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2025 10:57:05, Vara do Juizado Especial Cível.

12/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 23:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

09/04/2025, 11:44

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2025, 10:17

Juntada de Mandado

27/01/2025, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 11:26

Juntada de Mandado

17/01/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:53

Juntada de Ofício

10/01/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 14:34

Juntada de Mandado

18/12/2024, 14:34

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 16:14

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/12/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 10:28

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/12/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:52

Conclusos para despacho

25/11/2024, 20:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

25/11/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 05:58:02, Vara do Juizado Especial Cível.

30/10/2024, 17:58

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 12:38

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 21:26

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2024, 10:30

Juntada de Mandado

16/08/2024, 10:30

Juntada de Mandado

16/08/2024, 10:30

Juntada de Mandado

16/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:57

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 16:38

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 22:05

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 16:58

Juntada de Ofício

18/07/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:03

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 10:48

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de Denúncia

05/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 10:10

Juntada de Mandado

25/06/2024, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 09:21

Juntada de Certidão

18/06/2024, 13:52

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 17:01

Juntada de Mandado

11/06/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:59

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:58

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2024, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2024, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2024, 13:01

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 18:33

Juntada de Certidão

22/03/2024, 08:22

Juntada de Certidão

22/03/2024, 08:22

Juntada de Certidão

22/03/2024, 08:22

Expedição de Carta.

21/03/2024, 20:05

Expedição de Carta.

21/03/2024, 20:05

Expedição de Carta.

21/03/2024, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 11:56

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:13

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 09:34:00, Vara do Juizado Especial Cível.

13/03/2024, 16:01

Juntada de Mandado

29/02/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 10:12

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 04:01

Juntada de Certidão

16/01/2024, 07:28

Juntada de Certidão

16/01/2024, 07:28

Juntada de Certidão

16/01/2024, 07:28

Expedição de Carta.

15/01/2024, 14:53

Expedição de Carta.

15/01/2024, 14:53

Expedição de Carta.

15/01/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/01/2024, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 11:23

Conclusos para despacho

15/12/2023, 19:44

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 09:34:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/12/2023, 19:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2023, 12:01

Juntada de Certidão

22/11/2023, 10:57

Expedição de Carta.

22/11/2023, 08:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 12:56

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 15:34

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2023, 06:03

Expedição de Carta.

29/09/2023, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 18:00

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 09:21

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 08:47

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 00:10

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:29

Decisão

•24/09/2025, 15:29

Decisão

•23/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:49

Despacho

•23/04/2025, 19:55

Sentença

•09/04/2025, 11:44

Despacho

•09/01/2025, 17:37

Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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•09/10/2024, 15:54

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•20/08/2024, 21:26

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:29

Decisão

•24/09/2025, 15:29

Decisão

•23/09/2025, 12:25

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Sentença

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Despacho

•23/07/2024, 16:38

Despacho

•16/07/2024, 10:48

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•04/07/2024, 12:02

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•07/05/2024, 11:48

Despacho

•14/03/2024, 11:56

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•12/01/2024, 15:14

Despacho

•18/12/2023, 11:23

Despacho

•17/11/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:38

Despacho

•13/11/2023, 15:34

Despacho

•28/09/2023, 18:00

Despacho

•25/09/2023, 09:21