Execução de Título Extrajudicial 1000249-28.2020.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000249-28.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0603/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 106/108: Defiro a expedição de ofício à CNSeg, SUSEP, B3, CVM, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Bitcoin.Com e Binance, conforme requerido, a fim de obter informações acerca da existência de eventual plano de previdência privada, título de capitalização, ativos e/ou planos com direito à restituição, seguros de vida, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, aplicação no mercado mobiliário e quaisquer outros produtos e seus respectivos valores, se o caso, de titularidade das executadas. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para CNSeg, CVM, SUSEP, Digio, Nubank, Meu Pag e Fazenda do Estado de São Paulo para busca de planos de capitalização e previdência privada, ativos em capitalização, planos cancelados com direito a restituição e o seguro de vida com direito a restituição em nome dos devedores. Pesquisa de informações na CNSeg, SUSEP, Digio, Nubank, Meu Pag e Fazenda do Estado de São Paulo. Valores decorrentes de aposentadoria ou planos previdenciários privados podem ostentar natureza alimentar ou mero retorno de investimento financeiro realizado. Necessidade de verificação, caso a caso. Entendimento do C. STJ. Ademais, são informações sigilosas, que necessitam de intervenção do Poder Judiciário para serem obtidas e que não são acessíveis pelo sistema Bacenjud. Precedentes desta Corte. Recurso provido nesta parte. Informações sobre bens do devedor na CVM são abrangidas pela pesquisa Bacenjud, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019, razão pela qual não tem cabimento a expedição deste ofício. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2059875-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Servirá o presente

08/07/2022, 00:18

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 106/108: Defiro a expedição de ofício à CNSeg, SUSEP, B3, CVM, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Bitcoin.Com e Binance, conforme requerido, a fim de obter informações acerca da existência de eventual plano de previdência privada, título de capitalização, ativos e/ou planos com direito à restituição, seguros de vida, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, aplicação no mercado mobiliário e quaisquer outros produtos e seus respectivos valores, se o caso, de titularidade das executadas. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para CNSeg, CVM, SUSEP, Digio, Nubank, Meu Pag e Fazenda do Estado de São Paulo para busca de planos de capitalização e previdência privada, ativos em capitalização, planos cancelados com direito a restituição e o seguro de vida com direito a restituição em nome dos devedores. Pesquisa de informações na CNSeg, SUSEP, Digio, Nubank, Meu Pag e Fazenda do Estado de São Paulo. Valores decorrentes de aposentadoria ou planos previdenciários privados podem ostentar natureza alimentar ou mero retorno de investimento financeiro realizado. Necessidade de verificação, caso a caso. Entendimento do C. STJ. Ademais, são informações sigilosas, que necessitam de intervenção do Poder Judiciário para serem obtidas e que não são acessíveis pelo sistema Bacenjud. Precedentes desta Corte. Recurso provido nesta parte. Informações sobre bens do devedor na CVM são abrangidas pela pesquisa Bacenjud, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019, razão pela qual não tem cabimento a expedição deste ofício. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2059875-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Servirá o presente despach

07/07/2022, 19:52

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 187

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(27)