Execução Fiscal 1002143-52.2021.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 2.733,78

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

VULGO CACA

Terceiro

M.F.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS LUIS DIBBERN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

WAGNER EDUARDO SCHULZ

OAB/SP 127304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

31/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 11:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:02

Todas as movimentações(190)

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

31/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:40

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:22

Decisão

•26/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 11:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2025, 13:18

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 08:06

Penhora Deferida

11/09/2025, 08:03

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:09

Determinada Requisição de Informações

08/08/2025, 13:47

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 16:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:46

Indisponibilidade de bens

29/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Wagner Eduardo Schulz (OAB 127304/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002143-52.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectdo: M.f.m. Empreendimentos Imobiliários & Financeiros Ltda - Me - Vistos. Reconsidero o r despacho de p. 173. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80. Int.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 14:49

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/04/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/01/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 13:44

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:13

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

14/08/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 11:26

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:47

Determinada a Citação por Edital do Executado

08/11/2023, 09:46

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:34

Reativação de Processo Suspenso

07/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:18

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 00:19

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 09:24

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 04:00

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 15:40

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/06/2023, 13:22

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 09:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

07/06/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2023, 00:00

Expedição de Carta.

23/01/2023, 10:04

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

23/01/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 20:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 20:36

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2022, 10:50

Juntada de Carta precatória

02/08/2022, 13:29

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:08

Juntada de Ofício

21/03/2022, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 01:09

Proferido Despacho

18/03/2022, 14:14

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/03/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 12:10

Arquivado Provisoriamente

22/02/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 12:36

Proferido Despacho

01/02/2022, 11:29

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 01:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2021, 15:34

Expedição de Carta precatória.

08/11/2021, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 00:00

Expedição de Carta.

18/10/2021, 17:09

Proferido Despacho

18/10/2021, 15:48

Conclusos para despacho

18/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 11:30

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 12:59

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 14:26

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 14:24

Proferido Despacho

24/08/2021, 09:28

Conclusos para despacho

23/08/2021, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2021, 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2021, 00:00

Expedição de Carta.

26/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 21:29

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 13:49

Recebida a Petição Inicial

25/06/2021, 14:45

Conclusos para decisão

25/06/2021, 12:40

Distribuído por sorteio

24/06/2021, 16:18

Decisão

•04/02/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:27

Decisão

•11/09/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:06

Despacho

•08/08/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:48

Decisão

•29/04/2025, 16:45

Despacho

•23/04/2025, 14:48

Despacho

•07/04/2025, 14:33

Despacho

•16/01/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:28

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:22

Decisão

•26/03/2026, 11:15

Decisão

•04/02/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:27

Decisão

•11/09/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:06

Despacho

•08/08/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:48

Decisão

•29/04/2025, 16:45

Despacho

•23/04/2025, 14:48

Despacho

•07/04/2025, 14:33

Despacho

•16/01/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:28

Sentença

•14/08/2024, 11:19

Despacho

•09/02/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:49

Decisão

•08/11/2023, 09:46

Decisão

•26/09/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 09:46

Decisão

•17/01/2023, 20:36

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:50

Despacho

•18/03/2022, 14:14

Despacho

•01/02/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 15:34

Despacho

•18/10/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 16:39

Despacho

•24/08/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 19:16

Decisão

•25/06/2021, 14:45