Execução Fiscal 1002182-59.2015.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1002182-59.2015.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento Juntado

27/05/2025, 11:34

Conclusos para Despacho

27/05/2025, 11:23

Protocolo Juntado

27/05/2025, 11:21

Petição Juntada

26/05/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002182-59.2015.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 208/214), aguardando-se a notícia de cumprimento. Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a exclusão da parte executada do cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:03

Remetido ao DJE

24/04/2025, 01:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 15:09

Conclusos para Despacho

22/04/2025, 09:59

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/04/2025, 09:57

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

17/04/2025, 10:41

Mandado Devolvido sem Cumprimento

03/06/2022, 16:32

Arquivado Provisoriamente

17/12/2021, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 02:04

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 09:44

Decisão

•23/04/2025, 15:09

—

Documento Juntado

Conclusos para Despacho

Protocolo Juntado

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

Mandado Devolvido sem Cumprimento

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

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