Execução Fiscal 1003518-35.2014.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2015

Valor da Causa

R$ 8.064,63

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOAO COSME DA SILVA

Reu

MARIA IVONE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:18

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:18

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:46

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:19

Todas as movimentações(212)

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:18

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:18

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:46

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:03

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 14:13

Decisão

•09/06/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 1003518-35.2014.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda do Município de Artur Nogueira - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 212/216), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 15:10

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:48

Apensado ao processo

07/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 11:02

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 13:35

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 09:24

Conclusos para despacho

26/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 15:54

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:48

Apensado ao processo

08/05/2024, 15:12

Apensado ao processo

08/05/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 17:46

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 17:45

Arquivado Provisoriamente

27/10/2020, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2020, 14:21

Decisão

15/10/2020, 10:44

Conclusos para decisão

15/10/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2020, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2020, 12:41

Proferido Despacho

21/09/2020, 14:21

Conclusos para despacho

21/09/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2020, 10:13

Juntada de Ofício

04/08/2020, 14:31

Juntada de Ofício

03/08/2020, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2020, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2020, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2020, 11:48

Expedição de Ofício.

15/06/2020, 11:46

Expedição de Ofício.

15/06/2020, 11:46

Expedição de Ofício.

15/06/2020, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 09:37

Proferido Despacho

21/05/2020, 11:01

Conclusos para despacho

21/05/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 09:21

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 15:33

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2020, 15:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/05/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 14:32

Arquivado Provisoriamente

17/12/2018, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2018, 12:28

Decisão

14/12/2018, 12:07

Conclusos para despacho

14/12/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 11:18

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2018, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2018, 18:37

Penhora Deferida

08/10/2018, 16:44

Conclusos para despacho

08/10/2018, 15:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/10/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 11:48

Arquivado Provisoriamente

31/08/2018, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2018, 15:52

Proferido Despacho

31/07/2018, 19:03

Conclusos para despacho

31/07/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2018, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2018, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2018, 10:21

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2018, 12:15

Proferido Despacho

28/06/2018, 10:16

Conclusos para despacho

28/06/2018, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2018, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2018, 10:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 16:01

Bloqueio/penhora on line

17/04/2018, 15:57

Conclusos para decisão

17/04/2018, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2018, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2018, 13:27

Proferido Despacho

09/04/2018, 10:54

Conclusos para despacho

06/04/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 15:31

Proferido Despacho

07/02/2018, 14:08

Conclusos para despacho

07/02/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2018, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2018, 18:01

Juntada de Ofício

25/01/2018, 17:58

Juntada de Ofício

25/01/2018, 17:56

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 14:48

Proferido Despacho

21/06/2017, 09:26

Conclusos para despacho

20/06/2017, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2017, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2017, 11:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2017, 16:42

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 16:36

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2017, 10:44

Ato ordinatório

21/02/2017, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2016, 00:00

Expedição de Carta.

02/09/2016, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2016, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2015, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2015, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2015, 14:17

Proferido Despacho

18/08/2015, 10:02

Conclusos para despacho

17/08/2015, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2015, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2015, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2015, 10:05

Ato ordinatório

09/06/2015, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2015, 18:00

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 16:10

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2015, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2015, 11:30

Decisão

02/03/2015, 09:12

Conclusos para decisão

23/01/2015, 15:13

Distribuído por sorteio

21/01/2015, 18:04

Decisão

•23/04/2025, 15:10

Decisão

•27/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:24

Despacho

•06/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:03

Despacho

•08/10/2024, 14:48

Despacho

•24/09/2024, 11:02

Despacho

•02/09/2024, 13:35

Despacho

•29/07/2024, 09:24

Despacho

•04/07/2024, 15:54

Decisão

•15/10/2020, 10:44

Despacho

•21/09/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 10:13

Todos os documentos(34)

Despacho

•13/06/2025, 14:13

Decisão

•09/06/2025, 11:15

Decisão

•23/04/2025, 15:10

Decisão

•27/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:24

Despacho

•06/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:03

Despacho

•08/10/2024, 14:48

Despacho

•24/09/2024, 11:02

Despacho

•02/09/2024, 13:35

Despacho

•29/07/2024, 09:24

Despacho

•04/07/2024, 15:54

Decisão

•15/10/2020, 10:44

Despacho

•21/09/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 10:13

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 11:48

Despacho

•21/05/2020, 11:01

Decisão

•14/12/2018, 12:07

Decisão

•08/10/2018, 16:44

Despacho

•31/07/2018, 19:03

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 10:21

Despacho

•28/06/2018, 10:16

Ato Ordinatório

•07/06/2018, 10:19

Decisão

•17/04/2018, 15:57

Despacho

•09/04/2018, 10:54

Despacho

•07/02/2018, 14:08

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 18:01

Despacho

•21/06/2017, 09:26

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 11:52

Ato Ordinatório

•21/02/2017, 16:11

Ato Ordinatório

•02/09/2016, 15:51

Despacho

•18/08/2015, 10:02

Ato Ordinatório

•09/06/2015, 18:06

Despacho

•02/03/2015, 09:12