Execução Fiscal 1003471-17.2021.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1003471-17.2021.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 06:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 06:06

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:21

Reativação de Processo Suspenso

16/04/2026, 10:21

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:28

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:22

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:56

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 14:03

Autos no Prazo

26/06/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003471-17.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 107/111), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:16

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 06:06

Decisão

•23/04/2025, 15:13

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Reativação de Processo Suspenso

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(88)