Execução Fiscal 1000421-46.2022.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1000421-46.2022.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:30

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:23

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:58

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 14:05

Autos no Prazo

26/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1000421-46.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 91/94), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:40

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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