Execução Fiscal 1001792-45.2022.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1001792-45.2022.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:32

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 10:00

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 14:06

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 22:04

Autos no Prazo

22/05/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wellington Luiz da Silva (OAB 312458/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001792-45.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Exectda: Maria de Sousa Miguel - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 97/101), aguardando-se a notícia de cumprimento. Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a suspensão da teimosinha, bem como a liberação dos valores bloqueados após a data do acordo conforme requerido. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 15:17

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:11

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 15:17

Decisão

•27/03/2025, 16:57

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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